casados

STF invalida proibição de casados em cursos de internato das Forças Armadas

Por

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão plenária desta quarta-feira (27), uma regra do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) que proibia pessoas casadas, em união estável e também com filhos ou dependentes de ingressarem em cursos de formação ou graduação de oficiais e de praças que exijam regime de internato. Como o … Ler mais

Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens

Por

Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens DECISÃO 08/07/2020 06:45 08/07/2020 06:45 07/07/2020 19:48 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese, … Ler mais