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Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia

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Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (13), a medida cautelar deferida em 29/3 pelo ministro Alexandre de Moraes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6357, para afastar as exigências da Lei … Ler mais

STM confirma medida cautelar e suspende exercício de advogado

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Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) entenderam ser a Corte competente para julgar a matéria e suspenderam o exercício da advocacia de um advogado que responde pelo crime de estelionato perante a Justiça Militar da União (JMU). O delito cometido pelo réu está previsto no artigo 251 do Código Penal Militar (CPM). Ele é … Ler mais