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Celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incidência de ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel para cessão em comodato (empréstimo gratuito) a clientes. Por … Ler mais

Plenário confirma que União não pode requisitar ventiladores pulmonares comprados por Mato Grosso

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