CLT | Decisões | Demissão | Direito Administrativo | Direito Civil | Direito Constitucional | Direito do Trabalho | Direito Empresarial | Direito Previdênciário | INSS - Previdência Social | Reclamação trabalhista | salário | STF
Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5950), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), para questionar a criação do contrato de trabalho intermitente a partir da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 443 (caput e parágrafo 3º) e 452-A (e parágrafos), 477-A e artigos 59 e…