Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis
Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis DECISÃO 14/06/2021 09:10 14/06/2021 09:10 11/06/2021 19:41 … Conteúdo da Página A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes da entrada em vigor do … Ler mais