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Decisões interlocutórias em ação de improbidade podem ser contestadas por agravo de instrumento

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Decisões interlocutórias em ação de improbidade podem ser contestadas por agravo de instrumento DECISÃO 06/08/2021 08:40 06/08/2021 08:40 05/08/2021 19:40 … Conteúdo da Página Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a interposição de agravo de instrumento nas decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa. Segundo o colegiado, … Ler mais

Contestadas normas do PR que vinculam receitas de impostos a orçamentos do Legislativo, Judiciário e MP

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Contestadas normas do PR que vinculam receitas de impostos a orçamentos do Legislativo, Judiciário e MP A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6280 questionando dispositivos da Constituição do Paraná e leis orçamentárias recentes que destinam percentuais da receita de impostos … Ler mais