É proibido que se cobre a taxa de conveniência, ou seja, um valor a mais pelo fato de o ingresso estar sendo vendido pela internet

PorJusdecisum

sexta-feira, 3 de maio de 2019 Venda de ingressos O oferecimento dos ingressos ao público interessado pode ocorrer: • pelo próprio promotor ou produtor do evento; ou • por meio de pessoa ou empresa terceirizada. Existem, inclusive, empresas especializadas nessa atividade específica. Exs: Ticket Mais, Tickets For Fun, Sympla, Ingresso Fácil, Ingresso Rápido etc.  “Taxa…

Ação contra lei municipal que permite venda de artigos de conveniência em farmácias é incabível

Ação contra lei municipal que permite venda de artigos de conveniência em farmácias é incabível

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento (julgou incabível) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 535, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a validade da Lei 3.851/2012 do Município de Mafra (SC), que permite a comercialização de produtos de conveniência por farmácias e drogarias. Para o ministro, a ação não atende ao…

STJ readequa entendimento sobre abuso da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet

STJ readequa entendimento sobre abuso da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

STJ readequa entendimento sobre abuso da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet DECISÃO 15/10/2020 07:40 15/10/2020 07:40 14/10/2020 18:13 … Conteúdo da Página ​​​Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou o entendimento firmado em março do ano passado e considerou que a cobrança de taxa de conveniência…

Motorista de carro-forte não ganha adicional de periculosidade por atender loja de conveniência 

Motorista de carro-forte não ganha adicional de periculosidade por atender loja de conveniência 

PorTST - Tribunal Superior do Trabalho

Ele sustentava estar exposto ao risco em razão da proximidade com combustível.  Imagem noturna de posto de gasolina com loja de conveniência ao fundo. 17/07/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Proforte S.A. – Transporte de Valores o pagamento do adicional de periculosidade a um motorista de…

Ministro confirma decisão que permite o funcionamento de lojas de conveniência em Niterói (RJ)

Ministro confirma decisão que permite o funcionamento de lojas de conveniência em Niterói (RJ)

PorSTF - Superior Tribunal Federal

Ministro confirma decisão que permite o funcionamento de lojas de conveniência em Niterói (RJ) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que permitia o funcionamento de lojas de conveniência em postos de combustíveis em Niterói, desde que respeitadas as orientações vigentes…

Advogado analisa decisão do STJ sobre taxa de conveniência

PorJusdecisum

Em março, a 3ª turma do STJ decidiu que a cobrança da taxa de conveniência na venda online de ingressos para shows e outros eventos é ilegal. A decisão tem validade em todo o território nacional. Desde então, diversas decisões judiciais foram proferidas nesse sentido. Apesar disso, o advogado Celso Basílio, sócio do escritório Silveiro…