Decisão que suspendeu cobrança de CSR em acordo homologado foi legal, diz TST
A contribuição é devida pelo empregador, mas havia sido excluída em acordo judicial. Ministro Dezena da Silva 06/05/22 – Por maioria, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou mandado de segurança impetrado pela União para suspender a anulação de auto de infração lavrado contra a Amazon Líder Transportes e … Ler mais
