decisões

Rejeitado trâmite de ADPF ajuizada por confederação contra MP que extinguiu Ministério do Trabalho

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extinção da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 562, na qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais questionava dispositivos da Medida Provisória (MP) 870/2019, que extinguiu o Ministério do Trabalho e distribuiu sua competência pelos Ministérios da Cidadania, Economia e Justiça e Segurança … Ler mais

Reconhecida repercussão geral em recurso que discute posse de áreas tradicionalmente ocupadas por indígenas

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O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1017365, que trata da definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena com base nas regras estabelecidas no artigo 231 da Constituição Federal. O recurso foi interposto pela Fundação … Ler mais

Corte Especial restabelece homologação de acordo para pagamento de royalties a município da Bahia

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que homologou acordo entre a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o município de Esplanada (BA) para pagamento de royalties relativos à exploração de petróleo e gás natural. A decisão do TRF1 havia … Ler mais

Começa nesta segunda-feira a correição ordinária no TRT de Mato Grosso

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(Seg, 25 Fev 2019 10:19:00) A qualidade dos serviços prestados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região aos cidadãos mato-grossenses será avaliada a partir desta segunda-feira (25) durante a realização de correição ordinária. As atividades seguem até sexta (1º/3), quando o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, presidirá sessão pública para … Ler mais

Abertas as inscrições para vagas de membro do CNJ e do CNMP

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Estão abertas as inscrições para os interessados em concorrer às duas vagas de membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reservadas a juiz federal e a juiz de Tribunal Regional Federal e à vaga de membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) destinada a juiz. Os Editais N.1 e N. 2 foram publicados no Diário da Justiça … Ler mais

Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir regras sobre jornada

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Ela descumpriu de forma reiterada a legislação trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jorge Santos Tratores Máquinas Ltda., de São Gabriel (RS), a pagar R$ 100 mil de indenização a título de dano moral coletivo. A condenação deveu-se ao reiterado descumprimento da legislação trabalhista relativa … Ler mais

Empregada pública consegue promoção por antiguidade mesmo sem previsão orçamentária

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A falta de dotação orçamentária não impede a progressão prevista em norma interna. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) a pagar a uma empregada diferenças salariais relativas a promoções por antiguidade não efetuadas. Para os ministros, a falta de deliberação da diretoria … Ler mais

Nova edição de Jurisprudência em Teses aborda responsabilidade por dano ambiental

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 119 de Jurisprudência em Teses, com o tema Responsabilidade por Dano Ambiental. Foram destacadas duas teses. A primeira tese estabelece que quem desmata, ocupa, explora ou impede a regeneração de Área de Preservação Permanente (APP) causa inequívoco dano ecológico, fazendo emergir a … Ler mais

Como fica o expediente durante o Carnaval

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Em virtude do Carnaval, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 4 e 5 de março (segunda e terça-feira), declarados feriados pela Lei 5.010/1966. Os prazos processuais voltam a fluir na quarta-feira (6). No dia 6, ponto facultativo, o expediente será a partir das 14h. A determinação consta da Portaria STJ/GP 37, … Ler mais

Ministro Noronha defende valorização da jurisprudência pelas instâncias ordinárias

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse durante evento em São Paulo que as instâncias ordinárias deveriam observar com mais rigor a jurisprudência expressa nas súmulas e nos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, pois isso traria um ambiente de mais segurança jurídica ao país. Segundo ele, o Brasil … Ler mais