decisões

Presidência remete a relator ação que questiona reajuste automático de juízes e membros de Ministério Público dos estados

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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência, determinou que sejam encaminhados ao relator, ministro Ricardo Lewandowski, os autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 564, na qual o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), questiona a concessão automática de reajuste a juízes, desembargadores, … Ler mais

Presidente do STJ nega liminar a suposto líder de organização criminosa de Porto Alegre

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O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar em habeas corpus a um preso acusado de ser um dos chefes da organização criminosa Bala na Cara, conhecido como Minhoca.  Ele foi preso em decorrência da Operação Gangster, que investiga a célula jurídica do grupo. Segundo o … Ler mais

Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva

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Ao negar provimento a um recurso da Assurant Seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes pessoais ofertado pela companhia. O colegiado considerou correta a conclusão de que as complicações … Ler mais

Regimento Interno disciplina normas de tramitação e de julgamento de processos e serviços do STF

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A Constituição da República estabelece em seu artigo 96 a competência dos tribunais para a elaboração de normas de organização interna sobre a atribuição e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. No Supremo Tribunal Federal (STF), órgão de cúpula do Poder … Ler mais

Cancelamento de plano de saúde de empregada contrariou regras da privatização da CSN

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Para o relator, o dano causado à empregada é autoevidente. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a pagar indenização de R$ 10 mil a uma empregada que teve seu plano de assistência médica cancelado após a dispensa. Para a Turma, o cancelamento foi arbitrário e abusivo e … Ler mais

Gerente não receberá comissões por venda de produtos do banco

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As vendas são compatíveis com o cargo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou da condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. o pagamento a um gerente de contas de comissões sobre vendas de seguros, planos de previdência e títulos de capitalização. De acordo com a decisão, as vendas de produtos do banco são … Ler mais

Produtividade do TST aumenta quase 12% em 2018

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Tribunal julgou mais de 319 mil processos nos últimos 12 meses O Tribunal Superior do Trabalho julgou, em 2018, 319.727 processos. Os dados correspondem a um aumento de 11,9% na produtividade em relação a 2017, quando foram julgados 285.743. O número representa uma média de 30.274 ações julgadas por mês. Os dados são da Coordenadoria … Ler mais

Sala de Apoio aos Advogados vai oferecer mais conforto e funcionalidade

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Um espaço confortável e funcional, onde advogados poderão fazer reuniões, elaborar petições, preparar-se para sessões de julgamento e audiências com ministros e até realizar videoconferências. O leiaute da Sala de Apoio aos Advogados está sendo reformulado, e seus serviços aperfeiçoados para atender às necessidades de profissionais que passam horas, ou até o dia inteiro, no … Ler mais

Acusado de liderar quadrilha de tráfico na Região dos Lagos (RJ) vai continuar na prisão

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um homem apontado como líder de quadrilha de tráfico de drogas que atuava nas cidades de Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio (RJ). O habeas corpus foi … Ler mais

Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em que a demanda puder implicar modificação no registro imobiliário. A ação, na origem, pedia a cessação de ameaça de esbulho sobre imóvel rural … Ler mais