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OAB questiona dispositivo lei da BA sobre limite de gastos com pessoal no Judiciário

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OAB questiona dispositivo lei da BA sobre limite de gastos com pessoal no Judicirio O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6155 contra dispositivo da Lei 13.973/2018 da Bahia, que estabelece as diretrizes oramentrias do estado para o exerccio … Ler mais

Suspenso dispositivo de medida provisória que transferia demarcação de terras indígenas para Ministério de Agricultura

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Suspenso dispositivo de medida provisria que transferia demarcao de terras indgenas para Ministrio de Agricultura O ministro Lus Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar nas Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6172, 6173 e 6174 para suspender trecho da Medida Provisria (MP) 886/2019 que transferia a competncia para a demarcao de terras … Ler mais