Lei 12.662/2012 (regula a expedição e a validade nacional da DNV) – entenda
quinta-feira, 7 de junho de 2012 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia de ontem a Lei n.° 12.662/2012, que regula a expedição e a validade nacional da Declaração de Nascido Vivo – DNV. Vamos aprender um pouco mais sobre isso? Declaração de Nascido Vivo – DNV Sempre que nascer uma criança … Ler mais
