3ª Turma do TRT-SC anula citação feita só com duplo visto em número comercial no WhatsApp – CSJT2 – CSJT

9/7/2025 – Citações judiciais, mesmo quando feitas por meios digitais, exigem a identificação clara de quem recebeu a mensagem e a comprovação de que essa pessoa tinha poderes legais para representar a parte – algo que não se pode presumir automaticamente quando a mensagem é enviada a um canal comercial. O entendimento é da 3ª Turma do … Ler mais

Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação

Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação DECISÃO 23/09/2021 08:05 23/09/2021 08:05 22/09/2021 19:10 … Conteúdo da Página As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em … Ler mais