Restrição ao uso do banheiro em prol da produtividade enseja direito a indenização por danos morais em SP
Restrição ao uso do banheiro em prol da produtividade enseja direito a indenização por danos morais em SP Com informações do CSJT
Falta de colete à prova de balas para vigilante armado de SP enseja danos morais
Uma empregada que desempenhou a função de vigilante armada para uma empresa de segurança foi indenizada em R$ 12 mil por dano moral por não receber colete à prova de balas por parte do empregador. Os magistrados da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reverteram a decisão de origem (da…
Ausência de peça facultativa no agravo de instrumento NÃO mais enseja a inadmissão liminar do recurso – mudança de entendimento do STJ
sábado, 12 de maio de 2012 Vamos hoje comentar uma decisão do STJ, noticiada no Informativo 496, a respeito do agravo de instrumento, um recurso previsto no Código de Processo Civil. Agravo é o gênero “Agravo” pode ser entendido como um gênero, do qual decorrem cinco diferentes espécies. Em outras palavras, existem cinco tipos de…
A não realização da audiência de custódia enseja a nulidade da prisão preventiva?
segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Conceito Audiência de custódia consiste… – no direito que a pessoa presa possui – de ser conduzida (levada), – sem demora (CNJ adotou o máximo de 24h), – à presença de uma autoridade judicial (magistrado) – que irá analisar se os direitos fundamentais dessa pessoa foram respeitados (ex.: se…
A decisão interlocutória que rejeita a ocorrência de prescrição ou decadência é uma decisão de mérito, que enseja a interposição de agravo de instrumento
segunda-feira, 15 de abril de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro. Na contestação Pedro alegou que a pretensão estaria prescrita, pedindo, portanto, a extinção do processo com resolução do mérito. Subsidiariamente, o réu pediu a produção de prova pericial para demonstrar que não devia nada ao autor. O…
Falta de colete à prova de balas para vigilante armado de SP enseja danos morais – CSJT2
A vigilante tinha direito ao uso de colete à prova de balas, de forma que a não utilização por exigência da empresa ensejou dano moral. Uma empregada que desempenhou a função de vigilante armada para uma empresa de segurança foi indenizada em R$ 12 mil por dano moral por não receber colete à prova de…
Contrato de construção civil não enseja responsabilidade subsidiária da Administração Pública
Segundo a Sexta Turma, o caso em questão não trata de terceirização de serviços. 2/7/2020 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imposta à Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN) quanto ao pagamento de verbas trabalhistas a um motorista de Serra (ES). Para o órgão, a empresa pública caracterizada…
Intervalo intrajornada de 55 minutos não enseja pagamento de hora extra a empregado de SP
A concessão de intervalo intrajornada (período direcionado à alimentação ou ao repouso no decorrer da jornada de trabalho) de 55 minutos não se caracteriza como supressão do direito do trabalhador, conforme entendimento da Décima Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), pois há que se considerar os princípios da razoabilidade e…
Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro de GO não enseja responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora
Aplicando o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na Orientação Jurisprudencial 191, da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve decisão do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia que afastou a responsabilidade subsidiária da empresa alimentícia…
Restrição ao uso do banheiro em prol da produtividade enseja indenização por danos morais
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) determinou a condenação da empresa ao pagamento de danos morais por impedir a funcionária de ir ao banheiro. O acórdão julgou improcedente o recurso ordinário do empregador para reverter a decisão que deferiu o requerimento da autora da ação. O pedido teve como fundamentos…