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TRT da 18ª Região (GO) decide que salário de sócio não pode ser penhorado – CSJT2

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Liminar foi deferida no mandado de segurança O salário abaixo de 50 salários mínimos de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao julgar o caso de vendedor autônomo, sócio de uma distribuidora de auto-peças. A empresa foi condenada … Ler mais