infraconstitucional

STF define que discussão sobre cobrança de IPI de bacalhau importado é infraconstitucional

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é infraconstitucional a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação de bacalhau seco e salgado. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 18/3, na apreciação do Recurso Extraordinário (RE) 627280 (Tema 502 da repercussão geral). Os … Ler mais

1ª Turma: discussão sobre uso de verbas do Fundef para pagamento de honorários é infraconstitucional

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1ª Turma: discussão sobre uso de verbas do Fundef para pagamento de honorários é infraconstitucional A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é matéria infraconstitucional a discussão sobre a possível a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) para o pagamento de … Ler mais