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STF invalida regras que previam isenções de cobrança por uso de recursos hídricos em MS Na sessão virtual encerrada em 5/2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 2.406/2002 de Mato Grosso do Sul que tratam sobre as hipóteses de isenção de cobrança pelo direito de uso dos … Ler mais

Hospitais particulares questionam sua exclusão de isenções do ICMS para medicamentos em SP

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