Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais

Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais

Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais DECISÃO 15/09/2020 07:40 15/09/2020 07:40 14/09/2020 20:39 … Conteúdo da Página ​As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais. Com esse entendimento, a Quarta Turma…