O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em processos eleitorais, é ilícita a prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o conhecimento dos demais. A exceção ocorre somente se a gravação for em local público, sem qualquer controle de acesso porque, nesse…
Após julgamento no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por oito votos a dois, que o piso nacional da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais. Por voto médio, o Tribunal definiu que prevalece a exigência de negociação sindical coletiva como requisito…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Paranamotor S/C Ltda. Administradora de Consórcio e Locação de Veículos e da Indústria Têxtil Apucarana Ltda. contra decisão que reconheceu sua responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente aéreo que vitimou um piloto, empregado da locadora. A condenação, que prevê indenização por danos materiais e…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda. para isentá-la do pagamento do adicional de risco a dois portuários que reivindicavam o direito com base no princípio constitucional da isonomia. A decisão segue o entendimento consolidado no TST de que o adicional se aplica…
A conduta foi considerada grave por deixar dados sigilosos desprotegidos. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso interposto por um ex-bancário do Itaú Unibanco S.A. que pretendia reverter sua dispensa por justa causa. Conforme apurado, ele copiou dados sigilosos de clientes e os enviou para…
quarta-feira, 25 de março de 2020 O que é o leasing? O arrendamento mercantil (também chamado de leasing) é uma espécie de contrato de locação no qual o locatário tem a possibilidade de, ao final do prazo do ajuste, comprar o bem, pagando uma quantia chamada de valor residual garantido (VRG). O arrendamento mercantil, segundo…
Órgãos julgadores especializados em direito privado apresentam dados do primeiro semestre INSTITUCIONAL 01/07/2022 12:50 01/07/2022 12:50 30/06/2022 19:02 … Conteúdo da Página Os órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram os números referentes ao primeiro semestre de 2022. Os colegiados mantiveram produtividade elevada, mesmo com as adaptações necessárias em…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (21), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3396, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivo da Lei 9.527/1997 que determina que a relação empregatícia dos advogados de órgãos públicos e sociedades de economia mista é distinta da…
Mantida ação penal contra dono de clínica para dependentes acusado de cárcere privado e tráfico de drogas DECISÃO 14/03/2022 07:10 14/03/2022 07:10 11/03/2022 20:34 … Conteúdo da Página Ao denegar habeas corpus impetrado pela defesa do proprietário de uma clínica para tratamento de dependentes químicos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou…
Órgãos julgadores de direito privado divulgam estatísticas de produtividade INSTITUCIONAL 17/12/2021 12:40 17/12/2021 12:00 … Conteúdo da Página Os colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atingiram a marca de 102.586 decisões proferidas ao longo de 2021. A Presidência e a Vice-Presidência do STJ, além do presidente…