TST – Lei que assegurou royalties a municípios afetados por city gates não dá direitos retroativos
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nova redação dada pela Lei 12.734/12 ao artigo 48, parágrafo 3º, e ao artigo 49, parágrafo 7º, da Lei 9.478/97 – que passou a considerar os pontos de entrega de gás canalizado (city gates) como instalações de embarque e desembarque, para … Ler mais
