TRT da 18ª Região (GO) decide que patrimônio de microempreendedor individual e microempresa se confudem
TRT da 18ª Região (GO) decide que patrimônio de microempreendedor individual e microempresa se confudem Com informações do CSJT
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LC 154/2016: Microempreendedor Individual poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento
terça-feira, 19 de abril de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei Complementar nº 154, que acrescenta um parágrafo ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Veja o parágrafo que foi acrescentado pela LC 154/2016: Art. 18-A. (…) § 25. … Ler mais
TRT da 18ª Região (GO) decide que patrimônio de microempreendedor individual e microempresa se confudem – CSJT2
Empresário tentava, por mandado de segurança, evitar a penhora dos seus bens O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), em sessão plenária virtual, manteve a desconstituição da personalidade jurídica de um microempreendedor individual para que a execução de R$ 44 mil pudesse recair no patrimônio pessoal do empresário. O relator, desembargador Welington … Ler mais
