Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios DECISÃO 24/11/2020 07:55 24/11/2020 07:55 23/11/2020 21:30 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, sob o Código Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via … Ler mais
