Tribunal de Justiça pode exercer controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal?
sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017 É possível que uma lei ou ato normativo municipal seja impugnado por meio de ADI proposta no Supremo Tribunal Federal? NÃO. A CF/88 somente autoriza que seja proposta ADI no STF contra lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL. Veja: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a … Ler mais
