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STF padroniza licenças parentais de servidores públicos civis e militares de MG e RJ

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de licenças parentais (maternidade, paternidade e por adoção) de servidores públicos estatutários, comissionados ou temporários de Minas Gerais e do Rio de Janeiro não pode ser diferenciado e deve seguir a lei estadual que regulamenta as contratações ou a legislação trabalhista, conforme o caso. A questão … Ler mais

Negativa anterior de registro do pai biológico não impede nova ação para registro conjunto de vínculos parentais

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Negativa anterior de registro do pai biológico não impede nova ação para registro conjunto de vínculos parentais DECISÃO 03/11/2021 07:40 03/11/2021 07:40 28/10/2021 19:32 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou viável a propositura de ação para reconhecimento concomitante de paternidade afetiva e biológica, mesmo havendo processo anterior, … Ler mais

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