É possível converter rito sumaríssimo para ordinário quando não houver prejuízo às partes
É possível converter rito sumaríssimo para ordinário quando não houver prejuízo às partes Com informações do CSJT
Portaria do TRT da 5ª Região (BA) permite que oficiais de justiça notifiquem partes pelo WhasApp
Portaria do TRT da 5ª Região (BA) permite que oficiais de justiça notifiquem partes pelo WhasApp Com informações do CSJT
Representação das partes em acordo extrajudicial deve ser feita por advogados distintos, decide TRT da 18ª Região (GO)
Representação das partes em acordo extrajudicial deve ser feita por advogados distintos, decide TRT da 18ª Região (GO) Com informações do CSJT
Prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 30/6, por maioria de votos, no julgamento do Agravo em Recurso…
Juiz das garantias: partes e terceiros interessados apresentam argumentos em sessão no Plenário
O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quinta-feira (15), o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305 questionando diversas regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), entre elas as que criam o juiz das garantias. Na sessão desta tarde, os autores das ações e instituições admitidas como interessadas no processo…
Sem negociação entre as partes, TST afasta garantia de emprego de cinco meses a adotantes
Por não haver cláusula preexistente neste sentido, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) a concessão de estabilidade a mães e pais adotantes aos trabalhadores de hotéis, bares e restaurantes da região de São José do Rio Preto….
Definição de PLR em julgamento no TRT extrapola arbitragem escolhida pelas partes
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão regional para eximir a Duratex S.A. do pagamento de R$ 2 mil a cada empregado a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 2015. A decisão considerou que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao determinar o…
Para fins do art. 108 do CC, deve-se adotar o preço dado pelas partes no contrato ou o valor calculado pelo Fisco?
terça-feira, 7 de julho de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, O tema abaixo tem grande relevância prática e será cobrado na sua prova. Muita atenção para aqueles que fazem concursos de Cartório!!! Imagine a seguinte situação hipotética: João, por meio um contrato particular de compra e venda, alienou sua casa para Pedro. No…
Decreto 8.783/2016: Ministério da Saúde pode requisitar avião da FAB para transportar órgãos, tecidos e partes do corpo destinados a transplante
terça-feira, 7 de junho de 2016 O Decreto 2.268/97 regulamenta a Lei nº 9.434/97 dispondo sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento. Este regulamento foi alterado hoje (07/06/2016) pelo Decreto nº 8.783/2016. O Decreto nº 8.783/2016 estabeleceu que o Ministério da Saúde, por meio de…
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão
terça-feira, 16 de agosto de 2016 Fundamentação das decisões judiciais O § 1º do art. 489 do CPC 2015 traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua importância, vale a pena que você leia com bastante atenção este dispositivo, que será muito cobrado nas provas objetivas: Art. 489 (…) § 1º Não…