STF – Ministro declara nulo pagamento de correção sobre abono a juízes do TRT da Paraíba
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STF – Ministro declara nulo pagamento de correção sobre abono a juízes do TRT da Paraíba

PorJusdecisum

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Originária (AO) 1444 para declarar a nulidade de resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13), da Paraíba, que autorizou o pagamento de correção sobre o abono variável aos magistrados da Corte, e determinar a restituição das quantias indevidamente…
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TST – Turma retira penhora de salário de sócio de construtora feita para quitar dívida trabalhista

PorJusdecisum

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade do salário de sócio da Construtora Canal Ltda., de João Pessoa (PB), para o pagamento de dívida trabalhista. A decisão segue a jurisprudência do Tribunal, que admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor…