Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é…
Instituição de ensino mineira é condenada a pagar indenização por danos morais decorrente de limbo previdenciário Com informações do CSJT
(Ter, 27 Out 2015 11:30:00) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tramonto Agroindustrial S/A e JBS Aves Ltda. ao pagamento do prêmio “cesta básica” previsto em norma coletiva para os trabalhadores em gozo de benefício previdenciário. A Turma avaliou que a supressão unilateral do benefício foi uma alteração prejudicial, violando o…
sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 Caráter contributivo da Previdência Social A Previdência Social possui caráter contributivo (art. 201 da CF/88). Isso significa que o segurado, para ter direito ao benefício previdenciário, precisa, antes do evento, estar filiado ao regime previdenciário e pagando as contribuições previdenciárias. Em palavras simples, em regra, para ter direito ao…
segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Por fim, vamos hoje recordar os 6 Principais Julgados de Direito Previdenciário. Clique AQUI para baixar o arquivo em pdf. Lembrando que todos estes e centenas de outros entendimentos do STF/STJ estarão no Livro Principais Julgados 2016, que estará disponível em fevereiro, agora pela Editora…
quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 ü DECRETO 9.792/2019: motoristas de aplicativo devem pagar contribuição previdenciária ao INSS. ü LEI 13.846/2019: reforma da legislação previdenciária. ü LEI 13.847/2019: estabelece que o aposentado por invalidez que tiver HIV/AIDS não precisa se submeter a reavaliação pericial periódica para verificar suas condições de saúde. ü MP 894/2019: pensão…
quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: João é aposentado do regime geral de previdência social (INSS), recebendo R$ 3 mil a título de proventos. Ele propõe ação judicial contra o INSS pedindo a revisão de sua aposentadoria sob o argumento de que o valor teria sido calculado de forma…
Página de Repetitivos e IAC’s Anotados inclui julgado sobre devolução de benefício previdenciário JURISPRUDÊNCIA 01/06/2022 10:20 01/06/2022 10:20 31/05/2022 18:35 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento da Pet 12.482, classificado em direito…
Após ter sido considerada apta pelo INSS, a balconista retornou à empresa para reassumir seu posto de trabalho, mas a empregadora a considerou inapta. 16/05/2022 – A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Brasileira de Distribuição ao pagamento das verbas trabalhistas devidas a uma empregada. Apesar de ter recebido alta…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformulou medida cautelar anteriormente deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6966 para considerar válida a transformação do cargo de analista previdenciário da extinta Secretaria de Receita Previdenciária no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A decisão será levada a referendo do Plenário….