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Lei 13.824/2019: permite que os Conselheiros Tutelares sejam reconduzidos mais de uma vez para a função

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sexta-feira, 10 de maio de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.824/2019 que altera o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a possibilidade ilimitada de recondução dos conselheiros tutelares. O que mudou? RECONDUÇÃO (“REELEIÇÃO”) DOS CONSELHEIROS TUTELARES Antes da Lei nº 13.824/2019 Depois … Ler mais

Vereadores do MDB serão reconduzidos aos cargos em Monte Azul Paulista (SP)

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Por maioria de votos (4 a 3), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou, na sessão plenária realizada nesta terça-feira (23), decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e reconduziu Eliel Prioli e José Alfredo Cantori ao cargo de vereador do município de Monte Azul Paulista. Os dois candidatos do MDB, eleitos no pleito … Ler mais