Lei 12.921/2013 – proíbe produtos para crianças e jovens que reproduzam a forma de cigarros
sábado, 28 de dezembro de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada, no dia ontem, a Lei n.° 12.921/2013, que proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares. A … Ler mais
