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Partidos podem estabelecer duração dos mandatos dos dirigentes, respeitando a alternância de poder

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Os partidos políticos têm autonomia para estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes, mas devem assegurar a alternância de poder por meio de eleições periódicas. O entendimento foi fixado por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6230, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da … Ler mais

Gastos com pessoal no Legislativo de Roraima podem ser redistribuídos respeitando limites da LRF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o remanejamento da distribuição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, desde que observado o percentual máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as reais necessidades orçamentárias dos … Ler mais