STF – Ministro determina que governador da Paraíba repasse integralidade dos duodécimos ao Judiciário estadual
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STF – Ministro determina que governador da Paraíba repasse integralidade dos duodécimos ao Judiciário estadual

PorJusdecisum

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, que realize o repasse do valor integral dos duodécimos referentes ao mês de abril de 2018, bem como dos valores dos meses restantes do ano, correspondentes aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual. Na decisão tomada…

Ministro suspende decisão do TSE que permitiu dissolução do diretório estadual do MDB/PE
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Ministro suspende decisão do TSE que permitiu dissolução do diretório estadual do MDB/PE

PorJusdecisum

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que havia permitido a tramitação de procedimento administrativo no âmbito do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) que levou à dissolução do diretório estadual da legenda em Pernambuco. A decisão foi tomada no Conflito de Competência (CC) 8015….