STF – Ministra Rosa Weber determina repasse de duodécimos à Defensoria Pública de MT
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governo de Mato Grosso que realize o repasse de duodécimos, incluindo parcelas vencidas, correspondentes aos recursos das dotações orçamentárias destinadas à Defensoria Pública estadual, até o dia 20 de cada mês. Na decisão tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 504, a relatora … Ler mais
