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Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista

PorJusdecisum

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5950), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), para questionar a criação do contrato de trabalho intermitente a partir da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 443 (caput e parágrafo 3º) e 452-A (e parágrafos), 477-A e artigos 59 e…
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STF – Partido questiona restrições do Estatuto do Desarmamento para porte de arma por guardas municipais

PorJusdecisum

O Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para questionar dispositivos da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que estabelecem restrições para o porte de arma por integrantes de guardas municipais. O relator é o ministro Edson Fachin. O ponto questionado é o artigo 6º, incisos III e IV…

STF recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
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STF recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

PorJusdecisum

Foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5945) para questionar dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 3.467/2017) que, ao alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passou a exigir a autorização prévia do trabalhador para o desconto da contribuição sindical. A ação foi proposta pela Federação Nacional dos…

STF – Ministro declara nulo pagamento de correção sobre abono a juízes do TRT da Paraíba
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STF – Ministro declara nulo pagamento de correção sobre abono a juízes do TRT da Paraíba

PorJusdecisum

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Originária (AO) 1444 para declarar a nulidade de resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13), da Paraíba, que autorizou o pagamento de correção sobre o abono variável aos magistrados da Corte, e determinar a restituição das quantias indevidamente…

STF – Ministra Rosa Weber determina repasse de duodécimos à Defensoria Pública de MT
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STF – Ministra Rosa Weber determina repasse de duodécimos à Defensoria Pública de MT

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governo de Mato Grosso que realize o repasse de duodécimos, incluindo parcelas vencidas, correspondentes aos recursos das dotações orçamentárias destinadas à Defensoria Pública estadual, até o dia 20 de cada mês. Na decisão tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 504, a relatora…

STF – Mantida prisão preventiva de deputado estadual do Rio de Janeiro
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STF – Mantida prisão preventiva de deputado estadual do Rio de Janeiro

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O ministro Dias Toffoli indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 157552) por meio do qual a defesa do deputado estadual Paulo Cesar Melo de Sá (MDB-RJ) pretendia a revogação de sua prisão preventiva. Paulo Melo foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) com outras 18 pessoas, entre elas os deputados estaduais Jorge Picciani e Edson Albertassi, pela…

STF – Ministro convoca audiência entre representantes do Executivo e do Judiciário da PB para discutir repasse de duodécimos
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STF – Ministro convoca audiência entre representantes do Executivo e do Judiciário da PB para discutir repasse de duodécimos

PorJusdecisum

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), designou audiência de conciliação entre o Estado da Paraíba e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) para tratar do repasse de duodécimos, objeto do Mandado de Segurança (MS) 35648. A audiência será no dia 4/6, às 10h no STF. No dia 27/4, o…

STF – Negado seguimento a habeas corpus de Enivaldo Quadrado
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STF – Negado seguimento a habeas corpus de Enivaldo Quadrado

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação (negou seguimento) do Habeas Corpus (HC) 157347, no qual a defesa de Enivaldo Quadrado pretendia evitar a execução provisória da pena de reclusão, em regime inicialmente fechado, imposta pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). Ele foi condenado em primeiro grau pelo…
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STF – ADI contra norma que obriga telefônicas a oferecer novas promoções a clientes preexistentes tem rito abreviado

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5939, na qual a Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX) questionam norma que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua…
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STF – Anulado acórdão do TCU que impedia Eletrobras de contratar advogados no Paraná

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Mandado de Segurança (MS 31718) para anular ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que vedou à Eletrobras a renovação de contrato firmado com sociedade de advogados para acompanhar processos judiciais em que a estatal é parte ou terceira interessada, no Estado do…