Nova Súmula 576 do STJ comentada
sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 576, que tem a seguinte redação: Súmula 576-STJ: Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, … Ler mais