STF mantém validade de normas do TCE-PR que regulamentam fiscalização de contas
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (15), manteve a validade de normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que regulamentam práticas de fiscalização e prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT). Na Ação Direta de … Ler mais