O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão nesta quarta-feira (18), proposta de Súmula Vinculante que trata da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões. A proposta é de autoria do ministro Menezes Direito (falecido) e foi apresentada no julgamento do Recurso Extraordinário 569056, com repercussão geral reconhecida….
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485 (Tema 477 da repercussão geral). Súmula vinculante O…
quinta-feira, 10 de abril de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, O STF, após quase três anos, aprovou no dia de ontem um novo enunciado de jurisprudência. Trata-se da Súmula Vinculante n.° 33. Vamos entender sobre o que ela trata? SÚMULA VINCULANTE 33-STF: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime…
domingo, 19 de outubro de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, No dia de ontem foram aprovadas 4 novas súmulas vinculantes do STF. Confira AQUI os comentários que fiz à súmula vinculante 37, que tem a seguinte redação: SÚMULA VINCULANTE 37-STF: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos…
sexta-feira, 13 de março de 2015 Foi aprovada esta semana a nova Súmula Vinculante 38 do STF, que tem a seguinte redação: Súmula vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Clique AQUI para ler os breves comentários que fiz ao enunciado com o objetivo de facilitar a…
sexta-feira, 13 de março de 2015 Foi aprovada esta semana a nova Súmula Vinculante 38 do STF, que tem a seguinte redação: Súmula vinculante 39-STF: Compete privativamente à União legislar sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Clique AQUI para ler os breves…
segunda-feira, 1 de junho de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, O STF publicou hoje duas novas súmulas vinculantes. Neste post irei comentar sobre a súmula vinculante 47, que tem a seguinte redação: Súmula vinculante 47-STF: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza…
segunda-feira, 1 de junho de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, O STF publicou hoje duas novas súmulas vinculantes. Neste post irei comentar sobre a súmula vinculante 48, que tem a seguinte redação: Súmula vinculante 48-STF: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro….
sexta-feira, 31 de julho de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, O STF publicou algumas súmulas vinculantes que eu ainda não havia comentado. Neste post irei tratar sobre a súmula vinculante 49, que tem a seguinte redação: Súmula vinculante 49-STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos…
sábado, 1 de agosto de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, O STF publicou algumas súmulas vinculantes que eu ainda não havia comentado. Neste post irei tratar sobre a súmula vinculante 50, que tem a seguinte redação: Súmula vinculante 50-STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita…