Voto impresso não contribui para fortalecer democracia, diz ministro Alexandre de Moraes em podcast

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a implantação do voto impresso, que está em debate no Congresso Nacional, não contribui para fortalecer a democracia brasileira. Ele foi o entrevistado do terceiro episódio do podcast “Supremo na semana”, que vai no ar neste sábado (26).

“Não me parece que o voto impresso possa vir a contribuir para a democracia porque nós corremos um grande risco de quebrar o sigilo na votação. E isso não é possível. Nós temos, obviamente, que discutir, e estamos discutindo não só no Tribunal Superior Eleitoral, mas no Supremo Tribunal Federal também. Mas se você me perguntar: é necessário, hoje, para aprimorar a democracia o voto impresso? Não é”, afirmou o ministro, que também integra o TSE.

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O episódio relata as decisões de maior repercussão da Corte na semana: a manutenção da decisão que considerou o ex-juiz Sérgio Moro suspeito em processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; os 15 anos da ministra Cármen Lúcia na Corte; o julgamento em plenário virtual que desobrigou os governadores de prestarem depoimento em CPI; e a nova prisão do deputado Daniel Silveira.

O segundo bloco traz uma análise da jornalista Carolina Brígido, colunista do UOL e que cobre o STF há 20 anos, sobre a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello, que deixa a corte ao completar 75 anos em 12 de julho próximo.

A entrevista com o ministro Alexandre de Moraes está no terceiro bloco do episódio. O primeira tema discutido foi a legislação penal brasileira. Para o ministro, é preciso atuação coordenada para implementar as mudanças já feitas pelo Congresso, como as medidas para combate ao crime organizado e aprimoramento das penas alternativas.

“Falta ao Poder Judiciário ainda implementar as varas colegiadas contra o crime organizado, varas regionais, cada estado poucas varas, mas concentradas, com três a cinco juízes, para enfrentar diretamente o crime organizado. A legislação já possibilita, o Conselho Nacional de Justiça já fixou uma orientação para isso, falta uma implementação. E falta maior entrosamento entre o Executivo, Judiciário e Ministério Público para penas restritivas, penas de prestação de serviço à comunidade. Para que a sociedade sinta rapidamente que, aqueles que pratiquem crimes mais leves, já estejam, depois do acordo de não persecução penal, cumprindo uma sanção como, por exemplo, auxiliando no hospital, pintando uma escola.”

Alexandre de Moraes também destacou que, para combater as chamadas fake news, as notícias fraudulentas, uma mudança importante seria transformar as plataformas de redes sociais de empresas de tecnologia para empresas de publicidade, que são responsáveis pelo conteúdo que reproduzem.

“As plataformas hoje são as maiores empresas de mídia e publicidade do mundo. São as que mais lucram com isso. Essa discussão já está sendo realizada na Austrália, na União Europeia, nos Estados Unidos e agora no Brasil. Para que haja uma responsabilidade também das plataformas. A partir dessa responsabilização, eu não tenho nenhuma dúvida, que elas realizarão uma autorregulação porque aí elas passam a se preocupar.”

Ao final, o ministro comentou sobre o voto impresso. Disse acreditar que a maioria da população acredita nas urnas eletrônicas.

“É uma minoria – uma minoria que merece todo respeito para discussão -, mas é uma minoria que coloca em dúvida a legitimidade do voto eletrônico. Sem apresentar, até agora, uma única prova de fraude. Então, eu acho que a discussão é válida, principalmente, para que o Tribunal Superior Eleitoral possa reafirmar a total legitimidade, transparência e confiabilidade do voto eletrônico.”

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Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

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O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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