Exposição virtual conta a história da Justiça Militar da União e do centenário das CJMs


O Superior Tribunal Militar (STM) lançou a exposição virtual “Um século das Circunscrições Judiciárias Militares”. A iniciativa é parte das comemorações dos 100 anos de criação das CJMs, sob a coordenação da Comissão Organizadora do Centenário da 1ª Instância da JMU.

A exposição oferece um panorama da história da Justiça Militar da União, desde seus antecedentes, ainda no Reino de Portugal, até a sua criação em 1808 em solo brasileiro. 

Uma linha do tempo interativa convida o visitante a conhecer os momentos marcantes dessa história. A visita conta também com o acesso à legislação histórica da JMU a partir de 1920, quando foram criadas as Circunscrições Judiciárias Militares (CJM’s), inaugurando a estrutura da moderna Justiça Militar brasileira.

Na plataforma digital também é possível conhecer como funcionam os julgamentos na primeira instância, ter acesso a processos históricos e deixar comentários no Livro de Visitantes.

Ficha técnica 

Gestor da Exposição: Comissão Organizadora do Centenário da 1ª Instância da JMU

Organização e elaboração: Juvani Borges e Luciana Humig

Construção: 

Antônio Simão Neto
Cosme Fernando Ramalho Sotelino de Moura
Eduardo Monteiro Pereira
Luci Rodrigues de Lima
Neidy de Souza Iqueda de Araujo
Waner de Alcantara Vieira
Wilza Rosa da Silva Lima

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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