Audiências por videoconferência e atos processuais por meio telepresencial serão tema de curso da Enamat


O curso será virtual, e as inscrições vão até 22/5.

fachada da Enamat

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A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promoverá, em 29/5, Curso de Formação Continuada (CFC) com o tema “Audiências por Videoconferência e a Prática dos demais Atos Processuais por meio Telepresencial”. O curso, voltado para juízes e desembargadores do trabalho, será transmitido pelo canal da Enamat no YouTube das 14h às 16h. As inscrições, que vão até 22/5, devem ser feitas por meio da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho de origem.

Perguntas

Na aula, o juiz do trabalho Antonio Umberto de Souza Júnior, do TRT da 10ª Região (DF/TO),  vai dispor de uma hora para responder a questionamentos sobre as audiências por videoconferência e o rito emergencial trabalhista. As perguntas podem ser encaminhadas antecipadamente para o e-mail enamat@enamat.jus.br, até 22/5, ou durante a transmissão, por meio do chat do YouTube.

Confira a programação:

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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