Caso boate Kiss: programa Último Recurso relembra decisão que reconheceu a competência do tribunal do júri


Caso boate Kiss: programa Último Recurso relembra decisão que reconheceu a competência do tribunal do júri




13/12/2021 10:00
13/12/2021 10:00
10/12/2021 19:56


Depois de oito anos e 11 meses, foi a júri popular o caso da boate Kiss. A tragédia matou 242 pessoas e deixou mais de 600 feridas, em 27 de janeiro de 2013, na cidade de Santa Maria (RS). A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a competência do tribunal do júri para julgar o caso é relembrada no segundo episódio da série documental Último Recurso, que vai ao ar nesta segunda-feira (13).

A tragédia repercutiu no Brasil e no mundo. Familiares de vítimas e sobreviventes se uniram na busca por justiça e o Poder Judiciário foi o último recurso encontrado para a responsabilização dos culpados.

Trajetória processual

A produção do programa – criado pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ – conversou com sobreviventes, familiares de vítimas e com o advogado da associação que os representa para contar toda a trajetória processual percorrida até o caso ser julgado pelo Tribunal da Cidadania.

O ministro Rogerio Schietti Cruz também participa da atração. Foi ele o relator do recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Sul, julgado em junho de 2019. Ao acolher o pedido, a Sexta Turma decidiu, por unanimidade, que os quatro acusados pelo incêndio seriam julgados pelo júri popular.

O segundo episódio do Último Recurso – Caso boate Kiss, estreia nesta segunda (13), às 22h, na TV Justiça, com reprise às segundas-feiras, no mesmo horário. É possível assistir também pelo canal do STJ no YouTube.  


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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