STF

Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do ...

Rádio Justiça completa 17 anos com podcasts e novidades na programação

Falar do Direito de forma divertida, mostrando a aplicação de questões jurídicas a fatos do dia a dia. Essa é a proposta da ...

PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal ...

STF determina que governo realize censo demográfico em 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União adote as medidas administrativas e legislativas necessárias para a ...

Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos ...

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