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Segunda Seção fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel
24 de maio de 2019
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Ministro Noronha participa de congresso jurídico em faculdade de Pouso Alegre (MG)
23 de maio de 2019
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Ministros do STJ participam de seminário na Associação dos Advogados de São Paulo
23 de maio de 2019
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Sexta Turma nega habeas corpus a suposto líder da facção criminosa Bala na Cara
23 de maio de 2019
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Empresa falida não é parte legítima para contestar indisponibilidade de bens de sócios
23 de maio de 2019
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Mantida condenação de ex-vereador de Foz do Iguaçu (PR) por contratação de funcionário fantasma
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Terceira Turma aplica teses de IAC e reconhece prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito industrial
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Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos
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Antigo sistema de peticionamento eletrônico (e-PET) será descontinuado
22 de maio de 2019
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Primeira Seção discutirá abrangência de tese sobre não devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor
22 de maio de 2019
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Falta de adoção inviabiliza reversão de pensão para filha de militar
22 de maio de 2019
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Presença das mesmas partes não é necessária para configuração de litispendência nas ações coletivas
22 de maio de 2019
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Quem altera curso de água da chuva tem de indenizar vizinhos por eventuais prejuízos
22 de maio de 2019
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Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios
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21 de maio de 2019
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Cabe agravo de instrumento contra decisão que se pronuncia sobre exclusão de litisconsorte, prescrição e decadência
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