Coletânea Momento Arquivo reúne edições do informativo sobre decisões históricas do STJ




28/12/2021 08:10
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27/12/2021 20:03


Desde 2019, o MomentoArquivo divulga alguns dos processos mais marcantes decididos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, a Seção de Atendimento, Pesquisa e Difusão Documental (Saped) lança o Momento Arquivo – Volume I, coletânea com as primeiras 24 edições do informativo, publicado mensalmente no portal do STJ.

O livro conta com a apresentação do presidente do STJ, ministro Humberto Martins. A primeira edição traz vários julgamentos de interesse social sobre temas como união estável, direito de vizinhança, propriedade de marcas e danos morais.

As publicações do MomentoArquivo usam uma linguagem simples e coloquial, e integram o Arquivo.Cidadão, espaço permanente no site da corte criado para fomentar atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos da instituição.

“A ideia é conectar o passado ao presente, fomentando a circulação de informações do seu acervo sem o cheiro de guardado. É ler e ficar por dentro do caminho traçado pela instituição, a fim de conhecê-la melhor”, define a chefe da Saped, Betânia Pontes Monteiro.

Processos históricos

A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP 17/2016, foi idealizada pela Secretaria de Documentação e desenvolvida em parceria com a Secretaria de Comunicação Social.

Segundo o coordenador de Gestão Documental, Julio Cesar de Andrade, a coletânea é uma forma de abrir a porta para o cidadão ter acesso ao acervo de processos históricos. “Escolhemos uma linguagem mais próxima do cidadão comum. O MomentoArquivo visa aproximar as pessoas do Tribunal da Cidadania e mostrar a importância das decisões do STJ na vida delas”, esclarece.

A primeira edição mensal foi lançada durante as comemorações pelos 30 anos da corte. Desde então, a página do MomentoArquivo tem sido atualizada regularmente.


Fonte: STJ

STJ - Superior Tribunal de Justiça

STJ - Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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