Com 15 artigos inéditos, segunda edição da Revista de Estudos Jurídicos do STJ será lançada no dia 14


Com 15 artigos inéditos, segunda edição da Revista de Estudos Jurídicos do STJ será lançada no dia 14




 
 
07/12/2021 10:09


A segunda edição da Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuri), com 15 artigos inéditos, será lançada no próximo dia 14, às 9h30, em evento virtual que poderá ser acompanhado no YouTube da corte.

A edição inaugural da REJuri  foi lançada em agosto do ano passado e contou com 22 artigos.  

O objetivo principal do periódico científico – administrado pelo Gabinete do Ministro Diretor da Revista – é fomentar a produção acadêmica e fornecer subsídios para reflexões sobre a legislação brasileira. Instituída pela Instrução Normativa STJ/GP 16/2019, a REJuri tem como público-alvo principal magistrados, advogados, promotores, procuradores, defensores públicos, professores, pesquisadores e estudantes.

Segundo o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, a nova edição reforça o compromisso do tribunal com o debate científico, o que tem efeitos positivos na prestação jurisdicional.

“A Revista de Estudos Jurídicos do STJ já se transformou em um campo de diálogo de altíssimo nível para a comunidade jurídica brasileira. Ela nos dá a oportunidade de aprofundar a reflexão sobre temas sensíveis e contemporâneos, ampliando e atualizando os conhecimentos necessários para nossa atuação como operadores do direito”, afirmou.

O diretor do Gabinete da Revista, ministro Benedito Gonçalves, destacou a atualidade dos temas tratados na nova edição e as suas potenciais contribuições para o meio científico.

“Esta segunda edição reafirma o entendimento da imperiosa necessidade de difusão de resultados de pesquisa científica, com vistas a desencadear reflexões e proporcionar um amplo diálogo entre o Superior Tribunal de Justiça e a comunidade jurídica, além de toda a sociedade”, enfatizou.

Artigos contemplam várias áreas do direito

Para esta edição, a REJuri recebeu 61 trabalhos, dentre os quais foram selecionados 13. Além desses, a revista terá outros dois artigos de autores convidados – um deles, assinado em coautoria pelo ministro Joel Ilan Paciornik.

Como ocorreu na primeira edição, os artigos contemplam as mais diferentes áreas do direito. Entre os temas abordados, estão a transação em matéria tributária, a limitação de direitos fundamentais em períodos excepcionais, a soberania dos veredictos no Brasil e a responsabilidade civil das sociedades securitizadoras de crédito imobiliário.

Os artigos enviados para a revista passam por um processo de seleção rigoroso. Inicialmente, são submetidos à análise da comissão executiva, responsável por avaliar a adequação do texto à linha editorial e às exigências previstas em edital. Depois, os artigos são encaminhados aos pareceristas do corpo de consultores ad hoc. A decisão final quanto à publicação é do editor-chefe e do Conselho Editorial da REJuri.

Novidades para a próxima edição

O ministro Benedito Gonçalves informou que, para a próxima edição, o Gabinete da Revista receberá os artigos em fluxo contínuo – nas primeiras edições, foram estabelecidos prazos para a submissão dos textos.

Outra novidade é a ampliação do número de pareceristas, o que dará mais velocidade ao processo de seleção.

Além disso, os artigos que não foram selecionados para a segunda edição poderão permanecer no banco de dados e, se aprovados, serão publicados em uma próxima edição. Nesses casos, a comissão executiva entrará em contato com os autores para verificar o interesse e, assim, dar continuidade ao processo de avaliação às cegas.

A REJuri é publicada, preferencialmente, em meio eletrônico. Não são devidos direitos autorais ou remuneração a qualquer título pelo aproveitamento dos trabalhos.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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