Corregedoria abre o calendário de correição ordinária das Auditorias da Justiça Militar da União para o biênio 2021/2023


O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), em exercício, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz abriu oficialmente, nesta terça-feira (20), o calendário de correição ordinária das Auditorias da Justiça Militar da União (JMU), para o biênio 2021/2023.

O evento ocorreu na sede do Foro da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (11º), sediada em Brasília, e contou com a presença da Diretora do Foro, a juíza federal da JMU, Flávia Ximenes, da juíza-corregedora auxiliar, Safira Figueredo, e dos magistrados das duas Auditorias da JMU na capital federal,

Além dos magistrados e servidores, também prestigiaram o evento, o subprocurador-geral de Justiça Militar, Samuel Pereira; o comandante militar do Planalto, general Rui Matsuda; o chefe do gabinete do comandante da Aeronáutica, brigadeiro Ary Mesquita e o comandante do 7º Distrito Naval, vice-almirante Gilberto Kerr.

Em suas palavra, o ministro Péricles Aurélio Lima, que também é o ministro-corregedor da JMU, disse que a correição é um instituto tradicional do Direito brasileiro e que destina-se à verificação periódica da atividade judiciária, exercida pela corregedoria, órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, tendo como destinatários magistrados e servidores da JMU.

O ministro fez um apanhado histórico e disse que a correição já estava prevista em 1790, na lei portuguesa e se chamava de “recurso extraordinário do soberano”.

“Nos dias atuais, a correição ordinária obedece à normatização, leis, atos e provimentos, que sejam específicos da jurisdição militar ou gerais, estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça”.

Explicou também quem a jurisdição correcional ampara-se em sólida e tradicional doutrina, formada e aperfeiçoada ao longo de muito tempo. “Sua índole não é de censura, não constitui instância revisora, não é o juiz dos juízes, não é jurisdição superior. Ela decorre de regras e doutrina própria, em atividade periódica e permanente, realizada há 98 anos na Justiça Militar da União”, disse o ministro-presidente do STM em exercício.

O evento foi encerrado com a apresentação de um vídeo que trouxe a exposição “Um século das Circunscrições Judiciárias Militares”, um resgate histórico da primeira instância da JMU. 

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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