Decreto estabelece cronograma de execução de desembolso do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º e no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 61 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2022, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I.

§ 1º O disposto nocaputnão se aplica às dotações orçamentárias relativas:

I – aos grupos de natureza de despesa:

a) “1 – Pessoal e Encargos Sociais”;

b) “2 – Juros e Encargos da Dívida”; e

c) “6 – Amortização da Dívida”;

II – às despesas financeiras relacionadas no Anexo XVII; e

III – às despesas primárias relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021.

§ 2º Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º, terão a sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I.

§ 3º O disposto no § 2º aplica-se nas hipóteses de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra a que se referem o § 5º do art. 167 da Constituição e o art. 53 da Lei nº 14.194, de 2021.

§ 4º O empenho das despesas financeiras relacionadas no Anexo XVII com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XXIV.

§ 5º O empenho de despesas à conta de receitas próprias e vinculadas somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi e na tendência do exercício, respeitados as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.

§ 6º Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade deverão assegurar que, ao encerramento do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias à conta de receitas próprias e vinculadas não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes.

§ 7º Nos limites de que trata ocaput, estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho relacionadas na Seção III do Anexo III à Lei nº 14.194, de 2021.

§ 8º Na utilização dos limites a que se refere ocaput, para atendimento das despesas primárias discricionárias, a execução integral das despesas de que trata o § 7º deve ser considerada.

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2022, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e aquelas relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício observará os cronogramas constantes dos Anexos II ao XV.

§ 1º As despesas relacionadas no § 1º do art. 1º e as relativas a créditos extraordinários abertos e reabertos no exercício de 2022 não integram os cronogramas a que se refere ocaput, exceto as despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XVIII, que terão o seu o respectivo cronograma de pagamento estabelecido neste Decreto.

§ 2º Para fins do cumprimento do disposto nocaput, a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia divulgará a metodologia de apuração dos pagamentos em macrofunção específica no Siafi.

§ 3º Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, as programações de movimentação e empenho e de pagamento serão igualmente descentralizadas e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente.

Art. 3º É vedado aos órgãos e às unidades gestoras executoras utilizar os recursos recebidos, destinados à execução das despesas a que se referem os Anexos III, V, IX, XI e XIII para pagamento de despesas de outra espécie.

Parágrafo único. Será de exclusiva responsabilidade dos órgãos e de suas unidades gestoras executoras o acompanhamento de sua execução financeira para o atendimento ao disposto nocaput.

Art. 4º Observadas as exclusões de que trata o § 1º do art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal terão como parâmetro os cronogramas de execução mensal de pagamento estabelecidos nos Anexos II ao XV, o limite de saque disponível no órgão, o pagamento de cada órgão e as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador.

§ 2º Até o encerramento do exercício de 2022, as unidades gestoras executoras deverão devolver aos seus órgãos vinculados os saldos remanescentes de valores liberados, os quais devolverão os recursos à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, com exceção dos recursos recebidos por meio de descentralização externa, em contas em bancos no exterior, pertencentes a fundos do Poder Executivo federal que tenham autorização legal para aplicação financeira de seus recursos e recursos vinculados a projetos externos custeados com as fontes de recursos 48 e 95.

§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 4º do art. 1º deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional, de acordo com o disposto no Anexo XXIV.

§ 4º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os limites estabelecidos nos cronogramas autorizados para pagamento à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no Anexo IV.

Art. 5º As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que tratam as Subseções III e IV da Seção X do Capítulo IV da Lei nº 14.194, de 2021, serão autorizadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, respeitados o disposto no § 19 do art. 166 da Constituição, os cronogramas estabelecidos no Anexo VII a este Decreto e, ainda, o disposto na referida Seção.

Art. 6º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7º Deverão ser registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão:

I – a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e a sua contrapartida, incluída a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II – os acordos de cooperação firmados com organismos internacionais para execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único. O disposto no inciso I docaputnão veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 8º Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas todas as movimentações financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pelo Ministério da Economia.

Parágrafo único. Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos referidos nocaputserão registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

Art. 9º Os órgãos constantes dos Anexos II a XV deverão informar à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, até 2 de dezembro de 2022, por meio de ofício do Ministro de Estado ou da autoridade máxima do órgão, os montantes dos cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, os quais poderão ser remanejados para outros órgãos, a critério do Poder Executivo federal.

§ 1º Compete à Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, após o recebimento das informações de que trata ocaput, avaliar e propor ajustes nos cronogramas de pagamento, ainda que diversos daqueles informados pelos órgãos, nos termos do disposto no art. 10.

§ 2º Os órgãos deverão indicar as necessidades adicionais de cronograma de pagamento por meio do Sistema Solicita, até 2 de dezembro de 2022, que poderão ser atendidas a critério do Poder Executivo federal.

§ 3º As solicitações posteriores ao prazo estabelecido no § 2º poderão ser avaliadas nos termos do disposto no art. 10.

§ 4º O disposto nos § 1º e § 2º não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de Resultado Primário 6 ou 7 – RP 6 ou RP 7.

Art. 10. O Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia poderá:

I – alterar, por meio de antecipação ou de postergação, os:

a) limites de movimentação e empenho, constantes do Anexo I, das despesas classificadas como “Demais Despesas Discricionárias (RP 2)”, “Emendas de Comissão (RP 8)” e “Emendas de Relator-Geral (RP 9)”, até o limite de três quinze avos das dotações estabelecidas na Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, condicionada a alteração à manifestação prévia favorável do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

b) cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II a XV;

II – alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução, os cronogramas de pagamento de que trata a alínea “b” do inciso I para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho e para atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão;

III – remanejar os limites:

a) de movimentação e empenho de que trata o Anexo I;

b) dos Anexos III, V, VI, IX, XI, XIII, XIV e XV, nos termos do disposto no § 11 do art. 61 da Lei nº 14.194, de 2021, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV; e

c) dos Anexos II, IV, VIII, X e XII, nos termos do disposto nos § 4º, § 6º e § 7º do art. 61 da Lei nº 14.194, de 2021, para os Anexos II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV;

IV – estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2022; e

V – adequar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias aprovadas para o exercício de 2022.

§ 1º Nas modificações a que se referem os incisos II e III docaput, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos estabelecidos no art. 53 da Lei nº 14.194, de 2021, e órgãos que tenham restos a pagar inscritos a serem pagos no exercício corrente.

§ 2º Ato do Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, a ser publicado até 10 de janeiro de 2023, divulgará os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.

§ 3º Os cronogramas de pagamento de que tratam os anexos II, IV, VIII e X alterados pelo Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia poderão ser acrescidos até o equivalente a um quinze avos acumulado ao mês das dotações globais estabelecidas na Lei nº 14.303, de 2022.

§ 4º A Junta de Execução Orçamentária – JEO, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, poderá autorizar alteração para além dos limites, de que tratam a alínea “a” do inciso I e o § 3º do art. 10, realizada pelo Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, até o limite das dotações orçamentárias respectivas, para atendimento de despesas de interesse público.

Art. 11. As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 61 da Lei nº 14.194, de 2021, são aquelas constantes dos Anexos XXI e XXII.

Art. 12. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no inciso II docaputdo art. 167 da Constituição e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos.

Art. 13. Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos “44 – Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional – Outras Aplicações” concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos.

Parágrafo único. O disposto nocaput:

I – não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida; e

II – poderá ser dispensado na hipótese de ser verificada a possibilidade de inversão nas disponibilidades financeiras da fonte de recursos ao encerramento do exercício, em conformidade com o disposto no inciso III do caput do art. 16.

Art. 14. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 9 de dezembro de 2022.

§ 1º A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas nas Seções I e II do Anexo III à Lei nº 14.194, de 2021, e àquelas decorrentes da abertura e da reabertura de créditos extraordinários.

§ 2º O Ministro de Estado da Economia poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido nocaputpara o atendimento de despesas não previstas no § 1º.

§ 3º Para atender ao disposto nos § 10 e § 11 do art. 165 da Constituição, as dotações orçamentárias não empenhadas até a data prevista nocaput, observado o disposto no § 2º, poderão ser anuladas para abertura de créditos suplementares, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 14.303, de 2022, e no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 15. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, e de Contabilidade, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 14.194, de 2021, esta última, em especial, quanto ao disposto no art. 137 e no § 1º do art. 164.

Art. 16. O Ministro de Estado da Economia adotará as providências necessárias:

I – à execução do disposto neste Decreto;

II – à compatibilização das dotações constantes da Lei nº 14.303, de 2022, aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107, no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, hipótese em que poderá bloquear as dotações orçamentárias ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder aos referidos limites, e adequar os respectivos cronogramas ou limites de pagamento;

III – à coibição da existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao encerramento do exercício, hipótese em que deverão ser adotadas ações para promover a modificação das respectivas fontes de recursos, sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 1º; e

IV – à adoção de providências para desbloqueio de dotações orçamentárias e respectiva recomposição dos limites de pagamento, conforme a compatibilização das dotações constantes da Lei nº 14.303, de 2022, aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107, no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até o encerramento do mês subsequente ao prazo previsto no caput do art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021.

Art. 17. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal compete zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições.

Art. 18. Ficam estabelecidos os Anexos I ao XXVI:

I – Anexo I – Limites de movimentação e empenho;

II – Anexo II – Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (Fontes Tesouro) – Exclui as despesas elencadas no Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021;

III – Anexo III – Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (Fontes Tesouro) – Despesas elencadas nas Seções I e III do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com identificador de resultado primário RP 2;

IV – Anexo IV – Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (Fontes Próprias) – Exclui as despesas elencadas no Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021;

V – Anexo V – Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (Fontes Próprias) – Despesas elencadas nas Seções I e III do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com identificador de resultado primário RP 2;

VI – Anexo VI – Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar – Recursos oriundos de leis ou acordos anticorrupção;

VII – Anexo VII – Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar – Emendas individuais (identificador de resultado primário RP 6) e de bancada estadual (identificador de resultado primário RP 7) de execução obrigatória;

VIII – Anexo VIII – Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar – Emendas de Comissão (identificador de resultado primário RP 8) – Exclui as despesas elencadas no Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021;

IX – Anexo IX – Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar – Emendas de Comissão (identificador de resultado primário RP 8) – Despesas elencadas nas Seções I e III do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021;

X – Anexo X – Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (Fontes Tesouro) – Emendas de Relator (identificador de resultado primário RP 9) – Exclui as despesas elencadas no Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021;

XI – Anexo XI – Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (Fontes Tesouro) – Emendas de Relator (identificador de resultado primário RP 9) – Despesas elencadas nas Seções I e III do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021;

XII – Anexo XII – Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (Fontes Próprias) – Emendas de Relator (identificador de resultado primário RP 9) – Exclui as despesas elencadas no Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021;

XIII – Anexo XIII – Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (Fontes Próprias) – Emendas de Relator (identificador de resultado primário RP 9) – Despesas elencadas nas Seções I e III do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021;

XIV – Anexo XIV – Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo XVIII, das fontes especificadas (Fontes Tesouro);

XV – Anexo XV – Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo XVIII, das fontes especificadas (Fontes Próprias);

XVI – Anexo XVI – Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos (considerados os identificadores de resultado primário – RP 1, de que trata o Anexo XVIII, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9);

XVII – Anexo XVII – Despesas financeiras (considerados os grupos de natureza de despesa 3, 4 e 5 das ações relacionadas);

XVIII – Anexo XVIII – Despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, nos termos do § 2º do art. 61 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021;

XIX – Anexo XIX – Previsão da receita do Governo Central – 2022 – Receita por fonte de recursos – Líquida de restituições e incentivos fiscais;

XX – Anexo XX – Arrecadação/previsão das receitas federais – 2022 – Líquida de restituições e incentivos fiscais;

XXI – Anexo XXI – Resultado primário das empresas estatais federais – 2022;

XXII – Anexo XXII – Resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das empresas estatais federais – 2022;

XXIII – Anexo XXIII – Previsão das despesas primárias do Governo Central – 2022;

XXIV – Anexo XXIV – Programação das despesas financeiras com controle de fluxo, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

XXV – Anexo XXV – Programação das despesas primárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário – RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9); e

XXVI – Anexo XXVI – Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XVIII, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Discricionárias
		Emendas Impositivas		Demais Despesas Discricionárias				TOTAL GERAL
		Individuais	Bancada	Emendas de Comissão	Emendas de Relator-Geral	Demais	TOTAL
I – LIMITES ATÉ MARÇO
20000	Presidência da República	–	–	–	–	75.095.822	75.095.822	75.095.822
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	108.626.426	250.617.760	17.347.885	156.666.667	333.233.825	507.248.377	866.492.563
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	24.722.730	40.126.738	–	–	1.134.569.270	1.134.569.270	1.199.418.738
25000	Ministério da Economia	3.283.141.637	–	8.672.771	–	1.225.963.529	1.234.636.300	4.517.777.937
26000	Ministério da Educação	306.498.245	551.859.159	22.318.458	160.000.000	3.750.411.512	3.932.729.970	4.791.087.374
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	104.125.095	268.225.974	7.748.917	–	458.668.542	466.417.459	838.768.528
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade (*)	–	–	–	–	7.128.311	7.128.311	7.128.311
32000	Ministério de Minas e Energia	–	–	–	–	163.081.846	163.081.846	163.081.846
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (**)	–	–	–	–	26.785.000	26.785.000	26.785.000
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel (**)	–	–	–	–	24.570.773	24.570.773	24.570.773
32396	Agência Nacional de Mineração – ANM (**)	100.000	–	–	–	13.201.259	13.201.259	13.301.259
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.470.000	–	–	–	356.935.901	356.935.901	359.405.901
36000	Ministério da Saúde	5.922.403.263	2.632.762.415	16.471.819	1.375.000.000	2.862.790.238	4.254.262.058	12.809.427.736
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa(**)	–	–	–	–	32.610.667	32.610.667	32.610.667
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (**)	–	–	–	–	18.459.900	18.459.900	18.459.900
37000	Controladoria-Geral da União	–	–	–	–	21.458.854	21.458.854	21.458.854
39000	Ministério da Infraestrutura	10.469.665	354.134.616	–	–	1.220.908.592	1.220.908.592	1.585.512.873
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (**)	–	–	–	–	56.784.200	56.784.200	56.784.200
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq (**)	400.000	–	–	–	7.110.835	7.110.835	7.510.835
39254	Agência Nacional de Aviação Civil – Anac (**)	–	–	–	–	21.601.210	21.601.210	21.601.210
40000	Ministério do Trabalho e Previdência	3.240.613	–	–	–	338.676.991	338.676.991	341.917.604
41000	Ministério das Comunicações	11.793.683	3.524.000	–	–	225.153.417	225.153.417	240.471.100
41231	Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel (**)	–	–	–	–	33.891.843	33.891.843	33.891.843
44000	Ministério do Meio Ambiente	36.191.668	–	–	–	129.822.866	129.822.866	166.014.534
52000	Ministério da Defesa	74.620.841	341.615.274	14.323	41.600.000	1.915.144.460	1.956.758.783	2.372.994.898
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	342.403.956	1.204.035.277	15.105.743	721.733.333	618.721.026	1.355.560.102	2.901.999.335
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA (**)	–	–	–	–	34.987.813	34.987.813	34.987.813
54000	Ministério do Turismo	157.491.228	23.723.696	358.083	–	100.977.865	101.335.948	282.550.872
54207	Agência Nacional do Cinema – Ancine (**)	–	–	–	–	6.894.916	6.894.916	6.894.916
55000	Ministério da Cidadania	446.357.480	186.674.264	–	290.000.000	753.360.192	1.043.360.192	1.676.391.936
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	–	–	–	–	1.073.535	1.073.535	1.073.535
63000	Advocacia-Geral da União	–	–	–	–	83.599.648	83.599.648	83.599.648
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	95.405.007	9.602.174	8.255.962	5.000.000	43.678.427	56.934.389	161.941.570
83000	Banco Central do Brasil	–	–	–	–	55.469.429	55.469.429	55.469.429
TOTAL		10.930.461.537	5.866.901.347	96.293.962	2.750.000.000	16.152.822.511	18.999.116.473	35.796.479.357
R$1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Discricionárias
		Emendas Impositivas		Demais Despesas Discricionárias				TOTAL GERAL
		Individuais	Bancada	Emendas de Comissão	Emendas de Relator-Geral	Demais	TOTAL
II – LIMITES ATÉ DEZEMBRO
20000	Presidência da República	–	–	–	–	450.574.934	450.574.934	450.574.934
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	108.626.426	250.617.760	104.087.311	940.000.000	1.999.402.949	3.043.490.260	3.402.734.446
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	24.722.730	40.126.738	–	–	6.807.415.621	6.807.415.621	6.872.265.089
25000	Ministério da Economia	3.283.141.637	–	52.036.626	–	7.355.781.175	7.407.817.801	10.690.959.438
26000	Ministério da Educação	306.498.245	551.859.159	133.910.749	960.000.000	22.502.469.071	23.596.379.820	24.454.737.224
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	104.125.095	268.225.974	46.493.502	–	2.752.011.254	2.798.504.756	3.170.855.825
30211	Cade (*)	–	–	–	–	42.769.864	42.769.864	42.769.864
32000	Ministério de Minas e Energia	–	–	–	–	978.491.075	978.491.075	978.491.075
32265	ANP (**)	–	–	–	–	160.710.000	160.710.000	160.710.000
32266	Aneel (**)	–	–	–	–	147.424.640	147.424.640	147.424.640
32396	ANM (**)	100.000	–	–	–	79.207.555	79.207.555	79.307.555
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.470.000	–	–	–	2.141.615.404	2.141.615.404	2.144.085.404
36000	Ministério da Saúde	5.922.403.263	2.632.762.415	98.830.916	8.250.000.000	17.176.741.429	25.525.572.345	34.080.738.023
36212	Anvisa (**)	–	–	–	–	195.664.000	195.664.000	195.664.000
36213	ANS (**)	–	–	–	–	110.759.400	110.759.400	110.759.400
37000	Controladoria-Geral da União	–	–	–	–	128.753.124	128.753.124	128.753.124
39000	Ministério da Infraestrutura	10.469.665	354.134.616	–	–	7.325.451.549	7.325.451.549	7.690.055.830
39250	ANTT (**)	–	–	–	–	340.705.200	340.705.200	340.705.200
39251	Antaq (**)	400.000	–	–	–	42.665.008	42.665.008	43.065.008
39254	Anac (**)	–	–	–	–	129.607.258	129.607.258	129.607.258
40000	Ministério do Trabalho e Previdência	3.240.613	–	–	–	2.032.061.943	2.032.061.943	2.035.302.556
41000	Ministério das Comunicações	11.793.683	3.524.000	–	–	1.350.920.502	1.350.920.502	1.366.238.185
41231	Anatel (**)	–	–	–	–	203.351.058	203.351.058	203.351.058
44000	Ministério do Meio Ambiente	36.191.668	–	–	–	778.937.193	778.937.193	815.128.861
52000	Ministério da Defesa	74.620.841	341.615.274	85.940	249.600.000	11.490.866.758	11.740.552.698	12.156.788.813
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	342.403.956	1.204.035.277	90.634.458	4.330.400.000	3.712.326.155	8.133.360.613	9.679.799.846
53210	ANA (**)	–	–	–	–	209.926.875	209.926.875	209.926.875
54000	Ministério do Turismo	157.491.228	23.723.696	2.148.498	–	605.867.187	608.015.685	789.230.609
54207	Ancine (**)	–	–	–	–	41.369.494	41.369.494	41.369.494
55000	Ministério da Cidadania	446.357.480	186.674.264	–	1.740.000.000	4.520.161.154	6.260.161.154	6.893.192.898
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	–	–	–	–	6.441.210	6.441.210	6.441.210
63000	Advocacia-Geral da União	–	–	–	–	501.597.890	501.597.890	501.597.890
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	95.405.007	9.602.174	49.535.774	30.000.000	262.070.560	341.606.334	446.613.515
83000	Banco Central do Brasil	–	–	–	–	332.816.576	332.816.576	332.816.576
TOTAL		10.930.461.537	5.866.901.347	577.763.774	16.500.000.000	96.916.935.065	113.994.698.839	130.792.061.723
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO II

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) – EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até fev.	Até mar.	Até abr.	Até mai.	Até jun.	Até jul.	Até ago.	Até set.	Até out.	Até nov.	Até dez.
20000 Presidência da República	44.575	66.863	104.009	141.155	178.301	215.447	252.593	289.739	326.885	364.031	401.177
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	77.347	116.020	180.476	244.931	309.387	373.843	438.298	502.754	567.209	631.665	696.121
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	239.545	359.317	558.938	758.558	958.179	1.157.800	1.357.420	1.557.041	1.756.662	1.956.282	2.155.903
25000 Ministério da Economia	366.013	549.019	854.029	1.159.040	1.464.050	1.769.061	2.074.071	2.379.082	2.684.092	2.989.103	3.294.113
26000 Ministério da Educação	2.238.358	3.357.537	5.222.835	7.088.133	8.953.431	10.818.729	12.684.027	14.549.325	16.414.623	18.279.921	20.145.219
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	53.346	80.020	124.475	168.930	213.386	257.841	302.296	346.752	391.207	435.663	480.118
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	366	549	854	1.158	1.463	1.768	2.073	2.378	2.682	2.987	3.292
32000 Ministério de Minas e Energia	40.086	60.130	93.535	126.940	160.346	193.751	227.156	260.562	293.967	327.373	360.778
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	1.461	2.191	3.408	4.626	5.843	7.060	8.277	9.495	10.712	11.929	13.146
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	16.381	24.571	38.221	51.872	65.522	79.172	92.823	106.473	120.124	133.774	147.425
32396 Agência Nacional de Mineração**	8.801	13.201	20.535	27.869	35.203	42.537	49.871	57.205	64.539	71.874	79.208
35000 Ministério das Relações Exteriores	237.492	356.237	554.147	752.057	949.966	1.147.876	1.345.785	1.543.695	1.741.605	1.939.514	2.137.424
36000 Ministério da Saúde	1.906.053	2.859.080	4.447.458	6.035.836	7.624.214	9.212.591	10.800.969	12.389.347	13.977.725	15.566.103	17.154.481
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	21.435	32.153	50.015	67.878	85.740	103.603	121.465	139.328	157.190	175.053	192.916
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	12.160	18.240	28.374	38.508	48.641	58.775	68.908	79.042	89.175	99.309	109.443
37000 Controladoria-Geral da União	13.759	20.639	32.105	43.571	55.037	66.503	77.969	89.435	100.901	112.367	123.833
39000 Ministério da Infraestrutura	794.969	1.192.453	1.854.927	2.517.401	3.179.874	3.842.348	4.504.822	5.167.296	5.829.770	6.492.244	7.154.718
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	21.545	32.317	50.271	68.225	86.179	104.132	122.086	140.040	157.994	175.948	193.902
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	4.741	7.111	11.061	15.012	18.962	22.913	26.863	30.814	34.764	38.715	42.665
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	4.683	7.025	10.928	14.831	18.734	22.637	26.540	30.443	34.346	38.248	42.151
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	51.220	76.830	119.514	162.197	204.880	247.564	290.247	332.931	375.614	418.297	460.981
41000 Ministério das Comunicações	98.574	147.860	230.005	312.150	394.294	476.439	558.584	640.728	722.873	805.017	887.162
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	22.595	33.892	52.721	71.549	90.378	109.207	128.036	146.865	165.693	184.522	203.351
44000 Ministério do Meio Ambiente	33.620	50.429	78.446	106.462	134.478	162.495	190.511	218.527	246.544	274.560	302.576
52000 Ministério da Defesa	527.513	791.269	1.230.863	1.670.456	2.110.050	2.549.644	2.989.238	3.428.832	3.868.425	4.308.019	4.747.613
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	380.239	570.359	887.225	1.204.090	1.520.956	1.837.822	2.154.688	2.471.554	2.788.420	3.105.286	3.422.152
53210 Agência Nacional de Águas**	23.265	34.897	54.284	73.672	93.059	112.446	131.834	151.221	170.608	189.995	209.383
54000 Ministério do Turismo	67.220	100.830	156.847	212.864	268.881	324.898	380.914	436.931	492.948	548.965	604.982
54207 Agência Nacional do Cinema**	4.597	6.895	10.725	14.556	18.386	22.217	26.047	29.878	33.708	37.539	41.369
55000 Ministério da Cidadania	499.759	749.638	1.166.104	1.582.570	1.999.035	2.415.501	2.831.967	3.248.432	3.664.898	4.081.364	4.497.830
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	716	1.074	1.670	2.266	2.863	3.459	4.056	4.652	5.248	5.845	6.441
63000 Advocacia-Geral da União	55.733	83.600	130.044	176.488	222.932	269.377	315.821	362.265	408.709	455.154	501.598
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	20.793	31.189	48.516	65.843	83.170	100.498	117.825	135.152	152.479	169.806	187.133
83000 Banco Central do Brasil	36.980	55.469	86.286	117.102	147.918	178.735	209.551	240.368	271.184	302.000	332.817
Total	7.925.935	11.888.903	18.493.849	25.098.795	31.703.742	38.308.688	44.913.634	51.518.580	58.123.526	64.728.473	71.333.419

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP 6), emendas impositivas de bancada (RP 7), emendas de comissão (RP 8) e emendas de relator (RP 9).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO III

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) – DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até fev.	Até mar.	Até abr.	Até mai.	Até jun.	Até jul.	Até ago.	Até set.	Até out.	Até nov.	Até dez.
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	185.904	278.856	371.808	464.760	557.712	650.664	743.616	836.568	929.520	1.022.472	1.115.423
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	552.730	829.094	1.105.459	1.381.824	1.658.189	1.934.554	2.210.919	2.487.283	2.763.648	3.040.013	3.316.378
25000 Ministério da Economia	382.160	573.239	764.319	955.399	1.146.479	1.337.558	1.528.638	1.719.718	1.910.798	2.101.877	2.292.957
26000 Ministério da Educação	96.679	145.019	193.359	241.698	290.038	338.377	386.717	435.057	483.396	531.736	580.076
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	368.444	552.666	736.888	921.110	1.105.332	1.289.554	1.473.776	1.657.998	1.842.220	2.026.442	2.210.664
41000 Ministério das Comunicações	30.764	46.146	61.528	76.910	92.292	107.674	123.056	138.438	153.820	169.202	184.584
44000 Ministério do Meio Ambiente	53.434	80.150	106.867	133.584	160.301	187.018	213.735	240.451	267.168	293.885	320.602
52000 Ministério da Defesa	829.872	1.244.808	1.659.744	2.074.680	2.489.616	2.904.552	3.319.487	3.734.423	4.149.359	4.564.295	4.979.231
Total	2.499.986	3.749.979	4.999.972	6.249.964	7.499.957	8.749.950	9.999.943	11.249.936	12.499.929	13.749.922	14.999.915

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até fev.	Até mar.	Até abr.	Até mai.	Até jun.	Até jul.	Até ago.	Até set.	Até out.	Até nov.	Até dez.
20000 Presidência da República	5.489	8.233	12.807	17.381	21.955	26.529	31.102	35.676	40.250	44.824	49.398
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	14.842	22.262	34.630	46.998	59.366	71.735	84.103	96.471	108.839	121.207	133.575
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	13.742	20.613	32.065	43.517	54.969	66.421	77.873	89.325	100.776	112.228	123.680
25000 Ministério da Economia	196.523	294.785	458.555	622.324	786.094	949.863	1.113.633	1.277.402	1.441.172	1.604.941	1.768.711
26000 Ministério da Educação	197.463	296.195	460.748	625.300	789.853	954.406	1.118.958	1.283.511	1.448.064	1.612.617	1.777.169
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	51	77	120	163	206	249	292	334	377	420	463
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	4.386	6.579	10.234	13.889	17.544	21.199	24.854	28.509	32.164	35.819	39.474
32000 Ministério de Minas e Energia	68.635	102.952	160.148	217.344	274.539	331.735	388.930	446.126	503.322	560.517	617.713
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	16.396	24.594	38.257	51.921	65.584	79.247	92.910	106.574	120.237	133.900	147.564
35000 Ministério das Relações Exteriores	466	699	1.087	1.475	1.863	2.251	2.639	3.027	3.415	3.803	4.191
36000 Ministério da Saúde	2.473	3.710	5.771	7.832	9.894	11.955	14.016	16.077	18.138	20.200	22.261
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	305	458	713	967	1.222	1.476	1.731	1.985	2.240	2.494	2.748
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	146	219	341	463	585	707	829	951	1.073	1.195	1.317
37000 Controladoria-Geral da União	547	820	1.276	1.731	2.187	2.642	3.098	3.553	4.009	4.464	4.920
39000 Ministério da Infraestrutura	18.970	28.456	44.264	60.073	75.882	91.690	107.499	123.308	139.117	154.925	170.734
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	16.305	24.457	38.045	51.632	65.220	78.807	92.395	105.982	119.569	133.157	146.744
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	9.717	14.576	22.674	30.772	38.869	46.967	55.065	63.163	71.260	79.358	87.456
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	174.565	261.847	407.317	552.788	698.258	843.729	989.199	1.134.670	1.280.140	1.425.611	1.571.081
41000 Ministério das Comunicações	19.908	29.862	46.453	63.043	79.633	96.223	112.814	129.404	145.994	162.584	179.175
44000 Ministério do Meio Ambiente	14.925	22.388	34.826	47.263	59.701	72.139	84.576	97.014	109.452	121.889	134.327
52000 Ministério da Defesa	191.554	287.331	446.959	606.588	766.216	925.844	1.085.473	1.245.101	1.404.730	1.564.358	1.723.986
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	32.236	48.354	75.217	102.081	128.944	155.807	182.671	209.534	236.397	263.261	290.124
53210 Agência Nacional de Águas**	60	91	141	191	242	292	343	393	443	494	544
54000 Ministério do Turismo	98	148	230	312	394	476	558	640	722	804	885
55000 Ministério da Cidadania	2.481	3.722	5.790	7.857	9.925	11.993	14.061	16.128	18.196	20.264	22.332
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	1.220	1.830	2.847	3.864	4.881	5.898	6.915	7.932	8.949	9.965	10.982
Total	1.003.506	1.505.259	2.341.514	3.177.769	4.014.024	4.850.280	5.686.535	6.522.790	7.359.045	8.195.300	9.031.555

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP 6), emendas impositivas de bancada (RP 7), emendas de comissão (RP 8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO V

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até fev.	Até mar.	Até abr.	Até mai.	Até jun.	Até jul.	Até ago.	Até set.	Até out.	Até nov.	Até dez.
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	6.641	9.961	13.281	16.602	19.922	23.242	26.563	29.883	33.203	36.524	39.844
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	201.909	302.863	403.818	504.772	605.726	706.681	807.635	908.590	1.009.544	1.110.498	1.211.453
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	10.122	15.183	20.244	25.305	30.366	35.427	40.488	45.549	50.610	55.671	60.732
41000 Ministério das Comunicações	16.667	25.000	33.333	41.667	50.000	58.333	66.667	75.000	83.333	91.667	100.000
44000 Ministério do Meio Ambiente	3.185	4.778	6.371	7.964	9.556	11.149	12.742	14.334	15.927	17.520	19.113
Total	238.524	357.785	477.047	596.309	715.571	834.833	954.095	1.073.356	1.192.618	1.311.880	1.431.142

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR – RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até fev.	Até mar.	Até abr.	Até mai.	Até jun.	Até jul.	Até ago.	Até set.	Até out.	Até nov.	Até dez.
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.392	3.587	4.783	5.979	7.175	8.371	9.566	10.762	11.958	13.154	14.350
44000 Ministério do Meio Ambiente	386	579	772	965	1.158	1.351	1.544	1.737	1.930	2.122	2.315
52000 Ministério da Defesa	6.608	9.911	13.215	16.519	19.823	23.126	26.430	29.734	33.038	36.341	39.645
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	10.659	15.989	21.318	26.648	31.977	37.307	42.637	47.966	53.296	58.625	63.955
Total	20.044	30.066	40.088	50.110	60.133	70.155	80.177	90.199	100.221	110.243	120.265

1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR – EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil
	Até fev.	Até mar.	Até abr.	Até mai.	Até jun.	Até jul.	Até ago.	Até set.	Até out.	Até nov.	Até dez.
Emendas Individuais Total	1.821.744	2.732.615	3.643.487	4.554.359	5.465.231	6.376.103	7.286.974	8.197.846	9.108.718	10.019.590	10.930.462
Participação da União no Capital-PUC	50	75	100	125	150	175	200	225	250	275	300
Demais Emendas Individuais	1.821.694	2.732.540	3.643.387	4.554.234	5.465.081	6.375.928	7.286.774	8.197.621	9.108.468	10.019.315	10.930.162
Emendas Impositivas de Bancada	977.817	1.466.725	1.955.634	2.444.542	2.933.451	3.422.359	3.911.268	4.400.176	4.889.084	5.377.993	5.866.901
Total	2.799.560	4.199.341	5.599.121	6.998.901	8.398.681	9.798.462	11.198.242	12.598.022	13.997.802	15.397.583	16.797.363

ANEXO VIII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR – EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) – EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até fev.	Até mar.	Até abr.	Até mai.	Até jun.	Até jul.	Até ago.	Até set.	Até out.	Até nov.	Até dez.
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	11.565	17.348	26.986	36.623	46.261	55.899	65.536	75.174	84.812	94.450	104.087
25000 Ministério da Economia	5.782	8.673	13.491	18.309	23.127	27.946	32.764	37.582	42.400	47.218	52.037
26000 Ministério da Educação	14.879	22.318	34.718	47.117	59.516	71.915	84.314	96.713	109.112	121.512	133.911
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	153	229	356	484	611	738	866	993	1.120	1.248	1.375
36000 Ministério da Saúde	10.981	16.472	25.623	34.774	43.925	53.076	62.227	71.378	80.529	89.680	98.831
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	10.070	15.106	23.498	31.890	40.282	48.674	57.066	65.458	73.850	82.242	90.634
54000 Ministério do Turismo	239	358	557	756	955	1.154	1.353	1.552	1.751	1.950	2.148
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	5.504	8.256	12.843	17.429	22.016	26.603	31.189	35.776	40.362	44.949	49.536
Total	59.173	88.760	138.071	187.382	236.693	286.004	335.315	384.626	433.937	483.248	532.559

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IX

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR – EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) – DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até fev.	Até mar.	Até abr.	Até mai.	Até jun.	Até jul.	Até ago.	Até set.	Até out.	Até nov.	Até dez.
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	7.520	11.280	15.039	18.799	22.559	26.319	30.079	33.839	37.599	41.359	45.118
52000 Ministério da Defesa	14	21	29	36	43	50	57	64	72	79	86
Total	7.534	11.301	15.068	18.835	22.602	26.369	30.136	33.903	37.670	41.437	45.204

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO X

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) – EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) – EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até fev.	Até mar.	Até abr.	Até mai.	Até jun.	Até jul.	Até ago.	Até set.	Até out.	Até nov.	Até dez.
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	104.444	156.667	243.704	330.741	417.778	504.815	591.852	678.889	765.926	852.963	940.000
26000 Ministério da Educação	106.667	160.000	248.889	337.778	426.667	515.556	604.444	693.333	782.222	871.111	960.000
36000 Ministério da Saúde	916.667	1.375.000	2.138.889	2.902.778	3.666.667	4.430.556	5.194.444	5.958.333	6.722.222	7.486.111	8.250.000
52000 Ministério da Defesa	27.733	41.600	64.711	87.822	110.933	134.044	157.156	180.267	203.378	226.489	249.600
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	481.156	721.733	1.122.696	1.523.659	1.924.622	2.325.585	2.726.548	3.127.511	3.528.474	3.929.437	4.330.400
55000 Ministério da Cidadania	193.333	290.000	451.111	612.222	773.333	934.444	1.095.556	1.256.667	1.417.778	1.578.889	1.740.000
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	3.333	5.000	7.778	10.556	13.333	16.111	18.889	21.667	24.444	27.222	30.000
Total	1.833.333	2.750.000	4.277.778	5.805.556	7.333.333	8.861.111	10.388.889	11.916.667	13.444.444	14.972.222	16.500.000

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XI

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) – EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) – DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até fev.	Até mar.	Até abr.	Até mai.	Até jun.	Até jul.	Até ago.	Até set.	Até out.	Até nov.	Até dez.
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	9	9	9	9	9	9	9	9	9	9	9
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2
52000 Ministério da Defesa	391	391	391	391	391	391	391	391	391	391	391
Total	403	403	403	403	403	403	403	403	403	403	403

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XII

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até fev.	Até mar.	Até abr.	Até mai.	Até jun.	Até jul.	Até ago.	Até set.	Até out.	Até nov.	Até dez.
26000 Ministério da Educação	5	5	5	5	5	5	5	5	5	5	5
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	34	34	34	34	34	34	34	34	34	34	34
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	3	3	3	3	3	3	3	3	3	3	3
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	59	59	59	59	59	59	59	59	59	59	59
44000 Ministério do Meio Ambiente	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	50	50	50	50	50	50	50	50	50	50	50
Total	156	156	156	156	156	156	156	156	156	156	156

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XIII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) – EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) – DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até fev.	Até mar.	Até abr.	Até mai.	Até jun.	Até jul.	Até ago.	Até set.	Até out.	Até nov.	Até dez.
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	81	81	81	81	81	81	81	81	81	81	81
Total	81	81	81	81	81	81	81	81	81	81	81

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XIV

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até fev.	Até mar.	Até abr.	Até mai.	Até jun.	Até jul.	Até ago.	Até set.	Até out.	Até nov.	Até dez.
20000 Presidência da República	6.881	10.322	13.763	17.204	20.644	24.085	27.526	30.966	34.407	37.848	41.288
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	152.695	229.042	305.390	381.737	458.084	534.432	610.779	687.127	763.474	839.821	916.169
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	11.379	17.068	22.758	28.447	34.137	39.826	45.516	51.205	56.895	62.584	68.274
25000 Ministério da Economia	184.521	276.782	369.043	461.303	553.564	645.825	738.086	830.346	922.607	1.014.868	1.107.128
26000 Ministério da Educação	1.643.783	2.465.675	3.287.567	4.109.459	4.931.350	5.753.242	6.575.134	7.397.025	8.218.917	9.040.809	9.862.700
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	411.529	617.293	823.058	1.028.822	1.234.587	1.440.351	1.646.116	1.851.880	2.057.645	2.263.409	2.469.174
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	122	183	244	305	366	427	488	549	610	671	732
32000 Ministério de Minas e Energia	18.525	27.788	37.051	46.314	55.576	64.839	74.102	83.365	92.627	101.890	111.153
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	1.217	1.825	2.433	3.041	3.650	4.258	4.866	5.474	6.083	6.691	7.299
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	931	1.397	1.863	2.328	2.794	3.260	3.726	4.191	4.657	5.123	5.588
32396 Agência Nacional de Mineração**	2.309	3.464	4.619	5.774	6.928	8.083	9.238	10.393	11.547	12.702	13.857
35000 Ministério das Relações Exteriores	115.446	173.170	230.893	288.616	346.339	404.062	461.785	519.509	577.232	634.955	692.678
36000 Ministério da Saúde	17.695.081	26.542.621	35.390.162	44.237.702	53.085.243	61.932.783	70.780.324	79.627.864	88.475.405	97.322.945	106.170.486
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	2.669	4.003	5.338	6.672	8.007	9.341	10.676	12.010	13.345	14.679	16.014
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	965	1.447	1.929	2.411	2.894	3.376	3.858	4.340	4.823	5.305	5.787
37000 Controladoria-Geral da União	2.907	4.360	5.814	7.267	8.721	10.174	11.628	13.081	14.535	15.988	17.442
39000 Ministério da Infraestrutura	13.892	20.838	27.784	34.730	41.676	48.622	55.568	62.514	69.460	76.405	83.351
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	1.657	2.486	3.315	4.144	4.972	5.801	6.630	7.459	8.287	9.116	9.945
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	550	824	1.099	1.374	1.649	1.924	2.198	2.473	2.748	3.023	3.298
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	2.169	3.253	4.337	5.422	6.506	7.590	8.675	9.759	10.843	11.928	13.012
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	64.857	97.285	129.714	162.142	194.570	226.999	259.427	291.856	324.284	356.712	389.141
41000 Ministério das Comunicações	12.518	18.777	25.037	31.296	37.555	43.814	50.073	56.332	62.592	68.851	75.110
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	2.145	3.217	4.290	5.362	6.434	7.507	8.579	9.652	10.724	11.796	12.869
44000 Ministério do Meio Ambiente	8.736	13.104	17.472	21.840	26.208	30.576	34.943	39.311	43.679	48.047	52.415
52000 Ministério da Defesa	917.083	1.375.624	1.834.166	2.292.707	2.751.249	3.209.790	3.668.332	4.126.873	4.585.415	5.043.956	5.502.498
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	27.820	41.730	55.640	69.550	83.460	97.369	111.279	125.189	139.099	153.009	166.919
53210 Agência Nacional de Águas**	484	726	968	1.211	1.453	1.695	1.937	2.179	2.421	2.663	2.905
54000 Ministério do Turismo	4.964	7.445	9.927	12.409	14.891	17.372	19.854	22.336	24.818	27.300	29.781
54207 Agência Nacional do Cinema**	481	721	962	1.202	1.442	1.683	1.923	2.164	2.404	2.645	2.885
55000 Ministério da Cidadania	14.982.229	22.473.343	29.964.458	37.455.572	44.946.687	52.437.801	59.928.916	67.420.030	74.911.145	82.402.259	89.893.374
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	60	90	120	150	180	210	241	271	301	331	361
63000 Advocacia-Geral da União	14.891	22.337	29.782	37.228	44.674	52.119	59.565	67.011	74.456	81.902	89.347
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	470	705	940	1.175	1.410	1.645	1.880	2.115	2.350	2.585	2.820
83000 Banco Central do Brasil	38.998	58.497	77.996	97.494	116.993	136.492	155.991	175.490	194.989	214.488	233.987
Total	36.344.965	54.517.447	72.689.929	90.862.412	109.034.894	127.207.377	145.379.859	163.552.341	181.724.824	199.897.306	218.069.788

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XV

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até fev.	Até mar.	Até abr.	Até mai.	Até jun.	Até jul.	Até ago.	Até set.	Até out.	Até nov.	Até dez.
25000 Ministério da Economia	1.167	1.750	2.333	2.916	3.500	4.083	4.666	5.250	5.833	6.416	7.000
26000 Ministério da Educação	5.398	8.097	10.797	13.496	16.195	18.894	21.593	24.292	26.991	29.690	32.390
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	27.879	41.819	55.759	69.698	83.638	97.577	111.517	125.457	139.396	153.336	167.276
32000 Ministério de Minas e Energia	4.831	7.247	9.663	12.079	14.494	16.910	19.326	21.741	24.157	26.573	28.989
36000 Ministério da Saúde	43.370	65.055	86.741	108.426	130.111	151.796	173.481	195.166	216.851	238.536	260.222
39000 Ministério da Infraestrutura	833	1.250	1.667	2.083	2.500	2.917	3.333	3.750	4.167	4.583	5.000
52000 Ministério da Defesa	765.516	1.148.274	1.531.032	1.913.790	2.296.548	2.679.306	3.062.064	3.444.823	3.827.581	4.210.339	4.593.097
Total	848.995	1.273.493	1.697.991	2.122.488	2.546.986	2.971.483	3.395.981	3.820.479	4.244.976	4.669.474	5.093.972

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XVI

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 1 DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9)

R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000 Presidência da República		1.934	121.746	123.680
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento		201.445	1.480.318	1.681.763
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações		334.143	935.951	1.270.093
25000 Ministério da Economia		56.882	3.165.718	3.222.601
26000 Ministério da Educação		353.704	7.849.632	8.203.336
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública		98.455	1.389.027	1.487.482
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *		252	9.009	9.261
32000 Ministério de Minas e Energia		13.375	142.999	156.374
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **		1.354	28.478	29.832
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**		322	33.435	33.757
32396 Agência Nacional de Mineração**		249	33.532	33.781
35000 Ministério das Relações Exteriores		5.984	157.077	163.060
36000 Ministério da Saúde		1.267.974	5.873.111	7.141.085
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**		447	40.554	41.001
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**		81	12.276	12.357
37000 Controladoria-Geral da União		364	33.077	33.441
39000 Ministério da Infraestrutura		82.430	3.669.008	3.751.438
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**		5.612	63.181	68.793
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**		389	9.393	9.782
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**		643	24.724	25.367
40000 Ministério do Trabalho e Previdência		37.715	345.340	383.055
41000 Ministério das Comunicações		15.857	453.006	468.862
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**		746	106.545	107.290
44000 Ministério do Meio Ambiente		37.254	292.716	329.969
52000 Ministério da Defesa		301.631	4.397.034	4.698.665
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional		2.971.799	5.303.034	8.274.833
53210 Agência Nacional de Águas**		1.563	60.481	62.044
54000 Ministério do Turismo		219.103	533.017	752.120
54207 Agência Nacional do Cinema**		381	7.359	7.739
55000 Ministério da Cidadania		219.587	1.539.219	1.758.806
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República		18	2.185	2.203
63000 Advocacia-Geral da União		2.426	145.359	147.785
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos		5.389	193.116	198.505
83000 Banco Central do Brasil		232	11.811	12.043
SUBTOTAL		6.239.740	38.462.466	44.702.206
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO		1.263.002	10.448.631	11.711.633
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP 6)		801.302	8.978.926	9.780.227
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP 7)		578.732	6.788.849	7.367.581
EMENDAS DE COMISSÃO (RP 8)		2.224	163.604	165.829
EMENDAS DE RELATOR (RP 9)		178.023	18.711.669	18.889.692
TOTAL		8.882.775	64.678.871	73.561.647
(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, 2019.

ANEXO XVII

DESPESAS FINANCEIRAS (CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
0012	Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei N. 8.427, de 1992)	NÃO
0061	Concessão de Credito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos – Fundo de Terras	SIM
0427	Concessão de Credito-Instalação as Famílias Assentadas	SIM
2130	Formação de Estoques Públicos – Agf	NÃO
25000	MINISTÉRIO DA ECONOMIA
0021	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0023	Obrigações Com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional	NÃO
0461	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização	NÃO
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei N. 9.491, de 1997)	NÃO
0617	Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais – Fcvs	NÃO
0A81	Financiamento de Operações no Âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (Lei N. 10.186, de 2001)	NÃO
0A84	Financiamento de Operações no Âmbito do Programa de Financiamento as Exportações – Proex (Lei N. 10.184, de 2001)	NÃO
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
00IG	Concessão de Financiamento Estudantil – Fies (Lei N. 10.260, de 2001)	NÃO
36213	AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
0354	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei N. 9.961, de 2000)	NÃO
40000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	NÃO
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA
00GY	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica	NÃO
00M5	Aquisição de Terrenos e Construção de Unidades Habitacionais Destinadas a Moradia do Pessoal da Marinha	NÃO
53000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazonia – FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007)	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de Janeiro de 2007)	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de Janeiro de 2009)	NÃO
54000	MINISTÉRIO DO TURISMO
006A	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual Mediante Participação em Empresas e Projetos – Fundo Setorial do Audiovisual	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual – Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº11.437, de 28 de dezembro de 2006)	SIM
0454	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional	NÃO

ANEXO XVIII

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 61 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

CÓDIGO	AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00M1	Benefícios Assistenciais Decorrentes do Auxilio-Funeral e Natalidade
00PI	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica – PNAE
00TZ	Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxilio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AD	Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro – SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
219A	Piso de Atenção Primária à Saúde
21BZ	Prestação de Auxílios à Navegação
21DP	Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil
21DR	Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil – IGD – PAB
2865	Suprimento de Fardamento
2887	Manutenção dos Serviços Médico-hospitalares e Odontológicos
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)
4295	Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento de HIV/AIDS, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais
4705	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Politica Nacional de Atenção Básica – PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica – Pnae
CÓDIGO	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional – Funpen
30911	Fundo Nacional de Segurança Publica – FNSP

ANEXO XIX

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL – 2022 – RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	PREVISTA						Total
	1º bim.	2º bim.	3º bim.	4º bim.	5º bim.	6º bim.
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	239.829	217.774	184.101	205.534	219.179	222.484	1.288.900
Arrecadação Líquida para o RGPS	77.720	81.055	80.075	80.762	76.635	103.105	499.353
Concessões e Permissões	814	445	640	659	436	2.142	5.137
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.792	2.779	2.764	2.927	2.946	4.383	18.592
Contribuição do Salário Educação	4.067	4.056	4.006	3.858	4.058	5.684	25.729
Exploração de Recursos Naturais	18.362	27.868	12.343	12.202	17.276	7.820	95.870
Dividendos e Participações	1.115	926	20.136	1.265	1.508	1.335	26.285
Fontes Próprias	2.885	3.094	3.001	2.979	3.054	3.140	18.153
Demais Receitas	8.663	10.917	14.118	6.503	6.595	5.707	52.502
TOTAL	356.248	348.912	321.184	316.690	331.687	355.799	2.030.520

(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

ANEXO XX

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS – 2022 – LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	PREVISTA						Total
	1º bim.	2º bim.	3º bim.	4º bim.	5º bim.	6º bim.
Imposto de Importação	8.210	9.588	9.744	10.323	10.916	12.102	60.883
Imposto Sobre a Exportação	29	29	29	30	30	45	193
Imposto sobre Produtos Industrializados	13.020	13.124	12.796	13.083	14.463	17.192	83.678
IPI – Fumo	1.178	1.006	947	983	1.026	1.124	6.264
IPI – Bebidas	730	571	598	513	632	731	3.775
IPI – Automóveis	981	869	729	366	400	1.048	4.393
IPI – Vinculado à Importação	4.847	5.629	5.647	5.918	6.334	7.184	35.559
IPI – Outros	5.283	5.050	4.875	5.303	6.071	7.105	33.687
Imposto de Renda	110.572	97.681	72.675	81.422	89.928	94.434	546.713
IR – Pessoa Física	5.205	13.771	10.418	9.992	9.638	7.269	56.294
IR – Pessoa Jurídica	50.477	31.394	16.103	30.295	32.603	21.384	182.257
IR – Retido na Fonte	54.891	52.516	46.154	41.135	47.687	65.780	308.162
IRRF – Rendimentos do Trabalho	31.221	31.324	17.130	18.044	24.847	30.931	153.498
IRRF – Rendimentos do Capital	11.592	10.277	17.275	12.430	12.103	20.659	84.337
IRRF – Rendimentos de Residentes no Exterior	8.998	7.199	8.648	7.406	7.290	10.855	50.396
IRRF – Outros Rendimentos	3.079	3.715	3.101	3.255	3.447	3.334	19.931
Imposto sobre Operações Financeiras	7.468	8.100	8.787	9.753	9.375	8.321	51.805
Imposto Territorial Rural	85	82	83	98	1.958	383	2.689
Conveniado	76	73	74	88	1.763	345	2.420
Não Conveniado	8	8	8	10	196	38	269
COFINS – Contr. Financ. Seguridade Social	51.562	51.533	49.021	53.442	52.743	55.647	313.948
Contribuição para o PIS-PASEP	14.871	14.191	13.417	14.072	14.631	15.211	86.392
CSLL – Contr. Social s/ Lucro Líquido	28.895	18.424	11.567	18.554	19.483	14.158	111.082
CIDE – Combustíveis	93	361	226	314	499	411	1.903
Contribuição para o FUNDAF	244	324	312	267	380	408	1.935
Outras Receitas Administradas	4.781	4.338	5.443	4.176	4.773	4.171	27.682
Receitas de Loterias	1.280	1.009	1.360	965	1.072	1.121	6.807
CIDE – Remessas ao Exterior	1.577	1.190	1.359	1.364	1.237	1.246	7.972
Demais Outras Receitas	1.924	2.139	2.724	1.847	2.464	1.804	12.903
Incentivos Fiscais	–	-2	–	0	0	0	-2
RECEITA ADMINISTRADA	239.829	217.774	184.101	205.534	219.179	222.484	1.288.900

ANEXO XXI

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2022

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRES
	I	II	III
1. I – Receitas	11.917	24.562	35.772
2. II – Despesas	12.596	25.610	38.369
2.1 Investimentos	1.285	2.498	3.968
2.2 Demais Despesas (*)	11.310	23.112	34.401
3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	-678	-1.048	-2.598

(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO XXII

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2022

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan. – abr.	Jan. – ago.	Jan. – dez.
1. RECEITA TOTAL	705.160	1.343.034	2.030.520
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	457.604	847.239	1.288.902
1.2 Incentivos Fiscais	-2	-2	-2
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	158.775	319.612	499.353
1.4 Outras Receitas	88.782	176.184	242.267
2. Transferências a Entes Subnacionais	120.062	250.780	386.401
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	98.998	193.849	300.118
2.2 Demais	21.064	56.931	86.283
3. Receita Líquida (I) – (II)	585.099	1.092.254	1.644.119
4. Despesas	524.600	1.163.995	1.720.286
4.1 Benefícios Previdenciários	235.151	538.812	777.717
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	104.600	225.574	336.102
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	74.078	167.245	252.510
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	110.771	232.363	353.956
5. Primário do Governo Central	60.498	-71.741	-76.167
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	136.874	147.459	202.198
5.2 Resultado Primário da Previdência	-76.376	-219.200	-278.365
6. Compensação da Meta LDO 2021	2.494	4.630	6.765
7. Primário Após Compensação (5+6)	62.993	-67.111	-69.402
8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-678	-1.048	-2.598
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+8)	59.820	-72.789	-78.765

ANEXO XXIII

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL – 2022

R$ milhões
DESPESAS	PREVISTA						Total
	1º bim.	2º bim.	3º bim.	4º bim.	5º bim.	6º bim.
DESPESAS	260.086	264.515	344.159	295.236	273.504	282.787	1.720.286
Benefícios Previdenciários	116.011	119.140	165.519	138.143	119.365	119.540	777.717
Pessoal e Encargos Sociais	53.586	51.014	60.868	60.105	52.208	58.321	336.102
Outras Despesas Obrigatórias	36.907	37.171	56.975	36.191	41.136	44.129	252.510
Abono e Seguro Desemprego	11.695	11.383	7.977	11.710	10.542	12.515	65.823
Anistiados	28	27	26	33	26	34	174
Benefícios de Legislação Especial	115	155	129	139	122	144	803
Benefícios de Prestação Continuada	12.139	12.613	13.046	12.982	12.824	12.565	76.168
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha	1.006	2.186	–	–	–	0	3.192
Fabricação de Cédulas e Moedas	42	43	311	179	191	322	1.088
Fundef / Fundeb – Complementação da União	6.470	3.970	3.421	4.322	5.908	5.992	30.083
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	280	378	378	394	421	420	2.272
ADO n. 25 (a partir de 2020)	944	611	611	611	611	611	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	1.767	2.887	2.830	2.904	2.760	4.845	17.994
Reserva de Contingência	–	–	–	–	–	2.402	2.402
Sentenças/Precatórios/RPVs	513	648	24.586	79	703	450	26.979
Subsídios, Subv. e Proagro	1.473	1.910	3.215	2.119	1.604	3.057	13.378
Transferência ANA – Receitas Uso Recursos Hídricos	0	–	17	31	31	90	170
Transferências Multas Aneel	205	247	207	231	246	244	1.380
Impacto Primário do Fies	230	112	221	369	273	440	1.643
Financiamento de Campanha Eleitoral	–	–	–	89	4.872	0	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	53.582	57.189	60.796	60.796	60.796	60.796	353.956
Emendas de Execução Obrigatória	2.800	2.800	2.800	2.800	2.800	2.800	16.797
Outras Emendas	1.901	2.531	3.162	3.162	3.162	3.162	17.078
Obrigatórias com Controle de Fluxo	37.194	37.194	37.194	37.194	37.194	37.194	223.164
Discricionárias Total	11.688	14.664	17.641	17.641	17.641	17.641	96.916

ANEXO XXIV

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d – c)
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	545.587	123.650	669.238	545.587	-123.650
25000 Ministério da Economia	120.000	28.643	148.643	120.000	-28.643
54000 Ministério do Turismo	400.000	812.260	1.212.260	400.000	-812.260
TOTAL	1.065.587	964.553	2.030.141	1.065.587	-964.553

ANEXO XXV

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO – RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = a – b)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f – e)
20000 Presidência da República	450.575	450.575	–	123.457	574.032	450.575	-123.457
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.999.403	1.999.403	–	1.681.646	3.681.048	1.999.312	-1.681.736
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	6.807.416	6.807.416	–	1.266.490	8.073.905	6.807.414	-1.266.491
25000 Ministério da Economia	7.355.781	7.355.781	–	3.217.918	10.573.699	7.355.781	-3.217.918
26000 Ministério da Educação	22.502.469	22.502.469	–	8.197.398	30.699.867	22.502.464	-8.197.403
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.752.011	2.752.011	–	1.450.724	4.202.735	2.751.977	-1.450.758
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	42.770	42.770	–	9.261	52.031	42.766	-9.265
32000 Ministério de Minas e Energia	978.491	978.491	–	156.090	1.134.581	978.491	-156.090
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	160.710	160.710	–	29.776	190.486	160.710	-29.776
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	147.425	147.425	–	33.024	180.449	147.425	-33.024
32396 Agência Nacional de Mineração**	79.208	79.208	–	33.775	112.982	79.208	-33.775
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.141.615	2.141.615	–	162.018	2.303.633	2.141.615	-162.018
36000 Ministério da Saúde	17.176.741	17.176.741	–	7.101.816	24.278.558	17.176.741	-7.101.816
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	195.664	195.664	–	40.995	236.659	195.664	-40.995
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	110.759	110.759	–	12.243	123.002	110.759	-12.243
37000 Controladoria-Geral da União	128.753	128.753	–	33.149	161.902	128.753	-33.149
39000 Ministério da Infraestrutura	7.325.452	7.325.452	–	3.735.072	11.060.524	7.325.452	-3.735.072
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	340.705	340.705	–	68.793	409.498	340.646	-68.852
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	42.665	42.665	–	9.782	52.447	42.665	-9.782
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	129.607	129.607	–	25.299	154.906	129.607	-25.299
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	2.032.062	2.032.062	–	382.985	2.415.047	2.032.062	-382.985
41000 Ministério das Comunicações	1.350.921	1.350.921	–	468.739	1.819.659	1.350.921	-468.739
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	203.351	203.351	–	107.290	310.641	203.351	-107.290
44000 Ministério do Meio Ambiente	778.937	778.937	–	329.867	1.108.804	778.933	-329.871
52000 Ministério da Defesa	11.490.867	11.490.867	–	4.676.425	16.167.292	11.490.475	-4.676.817
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	3.712.326	3.712.326	–	8.252.943	11.965.269	3.712.276	-8.252.994
53210 Agência Nacional de Águas**	209.927	209.927	–	57.584	267.511	209.927	-57.584
54000 Ministério do Turismo	605.867	605.867	–	738.021	1.343.888	605.867	-738.021
54207 Agência Nacional do Cinema**	41.369	41.369	–	7.739	49.108	41.369	-7.739
55000 Ministério da Cidadania	4.520.161	4.520.161	–	1.757.257	6.277.418	4.520.161	-1.757.257
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	6.441	6.441	–	2.191	8.632	6.441	-2.191
63000 Advocacia-Geral da União	501.598	501.598	–	146.996	648.594	501.598	-146.996
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	262.071	262.071	–	198.480	460.550	262.071	-198.480
83000 Banco Central do Brasil	332.817	332.817	–	12.043	344.859	332.817	-12.043
SUBTOTAL	96.916.935	96.916.935	–	44.527.283	141.444.218	96.916.296	-44.527.923
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP 6)	10.930.462	10.930.462	–	9.724.028	20.654.489	10.930.462	-9.724.028
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP 7)	5.866.901	5.866.901	–	7.323.509	13.190.410	5.866.901	-7.323.509
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	577.764	577.764	–	165.829	743.593	577.764	-165.829
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	16.500.000	16.500.000	–	18.873.387	35.373.387	16.500.640	-18.872.748
TOTAL	130.792.062	130.792.062	–	80.614.036	211.406.097	130.792.062	-80.614.036

Obs: (d) Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi 1/2/2022

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXVI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS		DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b – a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f – e)
20000 Presidência da República		41.288	41.288	–	10.374	51.662	41.288	-10.374
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento		916.169	916.169	–	53.374	969.543	916.169	-53.374
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações		68.274	68.274	–	7.235	75.509	68.274	-7.235
25000 Ministério da Economia		1.114.128	1.114.128	–	59.086	1.173.213	1.114.128	-59.086
26000 Ministério da Educação		9.895.090	9.895.090	–	792.451	10.687.541	9.895.090	-792.451
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública		2.636.449	2.636.449	–	1.195.202	3.831.651	2.636.449	-1.195.202
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *		732	732	–	71	803	732	-71
32000 Ministério de Minas e Energia		140.141	140.141	–	14.866	155.007	140.141	-14.866
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **		7.299	7.299	–	794	8.093	7.299	-794
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**		5.588	5.588	–	507	6.095	5.588	-507
32396 Agência Nacional de Mineração**		13.857	13.857	–	1.090	14.947	13.857	-1.090
35000 Ministério das Relações Exteriores		692.678	692.678	–	615	693.293	692.678	-615
36000 Ministério da Saúde		106.430.707	106.430.707	–	6.853.058	113.283.765	106.430.707	-6.853.058
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**		16.014	16.014	–	1.741	17.755	16.014	-1.741
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**		5.787	5.787	–	483	6.270	5.787	-483
37000 Controladoria-Geral da União		17.442	17.442	–	2.891	20.333	17.442	-2.891
39000 Ministério da Infraestrutura		88.351	88.351	–	15.297	103.649	88.351	-15.297
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**		9.945	9.945	–	718	10.663	9.945	-718
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**		3.298	3.298	–	293	3.591	3.298	-293
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**		13.012	13.012	–	1.149	14.161	13.012	-1.149
40000 Ministério do Trabalho e Previdência		389.141	389.141	–	22.548	411.689	389.141	-22.548
41000 Ministério das Comunicações		75.110	75.110	–	3.196	78.306	75.110	-3.196
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**		12.869	12.869	–	1.007	13.875	12.869	-1.007
44000 Ministério do Meio Ambiente		52.415	52.415	–	3.683	56.098	52.415	-3.683
52000 Ministério da Defesa		10.095.595	10.095.595	–	2.445.528	12.541.122	10.095.595	-2.445.528
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional		166.919	166.919	–	43.643	210.562	166.919	-43.643
53210 Agência Nacional de Águas**		2.905	2.905	–	215	3.120	2.905	-215
54000 Ministério do Turismo		29.781	29.781	–	2.207	31.989	29.781	-2.207
54207 Agência Nacional do Cinema**		2.885	2.885	–	250	3.135	2.885	-250
55000 Ministério da Cidadania		89.893.374	89.893.374	–	107.862	90.001.236	89.893.374	-107.862
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República		361	361	–	32	393	361	-32
63000 Advocacia-Geral da União		89.347	89.347	–	22.676	112.024	89.347	-22.676
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos		2.820	2.820	–	1.658	4.478	2.820	-1.658
83000 Banco Central do Brasil		233.987	233.987	–	17.318	251.305	233.987	-17.318
TOTAL		223.163.760	223.163.760	–	11.683.118	234.846.878	223.163.760	-11.683.118
(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

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