Falta de candidatas inocenta fazendeiro mineiro acusado de discriminar mulheres


A Justiça do Trabalho de Minas Gerais negou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) de condenação de um fazendeiro do Triângulo Mineiro por discriminação de gênero em processo de contratação de mulheres para o cargo de operador de máquina. É que, pelo entendimento firmado na Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a alegação não ficou configurada e, por unanimidade, foi mantida a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Patos de Minas, inocentando o empregador da acusação. Para o desembargador relator Luiz Antônio de Paula Iennaco, ficou evidenciado que a ausência de mulheres exercendo a função na empresa decorreu da falta de candidatas às vagas.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho pleiteava, como condenação, a obrigação para o fazendeiro de deixar de praticar atos discriminatórios, no acesso aos cargos e funções, principalmente o de operadora de máquina, das profissionais do sexo feminino. Caso descumprisse a determinação, pagaria multa de R$ 10 mil por candidata prejudicada. O órgão reivindicou ainda a indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil.

Análise

Segundo o MPT, a análise de documentação apresentada mostra que, de 2012 a 2017, somente seis operadoras de máquinas safristas foram contratadas, todas no ano de 2011, mas dispensadas sem justa causa em 2012. De acordo com o órgão, das 56 mulheres empregadas na fazenda, nenhuma exercia a função de tratorista ou operadora de máquinas. Com exceção de uma empregada, que era auxiliar de contabilidade, as outras assumiam funções de faxineira, copeira e ajudante rural.

Já entre os 96 trabalhadores homens havia operadores de máquinas, controller, contador, fiscal de turma, auxiliar administrativo, motoristas e técnico de vendas. Para o MPT, ficou configurado o dano moral coletivo, “já que a conduta do réu causou lesão aos interesses difusos de toda a coletividade de trabalhadores, extrapolando a esfera individual”.

Esforço

Mas, em sua defesa, o empregador sustentou que nunca fez discriminação de gênero, sexo, religião e idade. Ele alegou que existe uma grande dificuldade de contratar candidatas mulheres para a vaga de trabalhadores rurais, principalmente para realizar serviços pesados, que exigem força, como é o caso de operadores de máquinas. Segundo o fazendeiro, essa é também uma realidade de empresas que utilizam máquinas de grande porte no meio urbano e têm um quadro restrito de empregadas, por ausência de candidatas às vagas para esses cargos.

Testemunhas ouvidas no processo afirmaram que nunca ouviram falar de norma interna na fazenda que impedisse mulheres de serem contratadas para aquela função. Uma delas acredita, inclusive, que a baixa procura de mulheres pelo cargo deve-se ao horário de trabalho realizado por turnos, além da necessidade de manipulação de implementos pesados.

Diante dos depoimentos das testemunhas, o desembargador confirmou a ausência de discriminação nos critérios de admissão por parte do réu. Os julgadores mantiveram a sentença recorrida, ressaltando “que o órgão federal não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a alegada discriminação por parte do reclamado, conforme artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC”.

Fonte: TRT da 3ª Região (MG)



Fonte: CSJT

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  • 18
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
    18
    Shares

Jusdecisum

Data Venia Dr's e Dra's !O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica.Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando !Sejam sempre muito bem vindos !

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

      Deixe uma Comentário

      Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

      janela v3.3
      Jusdecisum Informativo Jurídico
      Logo