Primeira Turma nega pedido de condenado pela "Chacina de Unaí" para recorrer em liberdade


Primeira Turma nega pedido de condenado pela \”Chacina de Una\” para recorrer em liberdade


A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou pedido de Hugo Alves Pimenta para recorrer em liberdade at o esgotamento das possibilidades de recurso de sua condenao como um dos mandantes do homicdio de quatro servidores do Ministrio do Trabalho, crime conhecido como a “Chacina de Una”. A deciso foi tomada na sesso desta tera-feira (24) no julgamento do Habeas Corpus (HC) 173741.

No STF, a defesa de Pimenta, condenado a 31 anos e seis meses de recluso por homicdio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, emboscada, dissimulao e para assegurar a execuo (artigo 121 do Cdigo Penal), sustentava que, em razo de acordo de colaborao premiada que permitiu a identificao dos outros mandantes do crime, ele teria assegurado o direito de recorrer em liberdade at o trnsito em julgado da ao. O acordo foi firmado com o Ministrio Pblico e homologado pela 9ª Vara Criminal Federal de Belo Horizonte (MG).

Por maioria, os ministros verificaram que no poderiam julgar o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justia (STJ) no julgou ainda o mrito do habeas preventivo l impetrado (supresso de instncia). Eles aplicaram ao caso a Smula 691 do STF, que veda o processamento de habeas corpus no STF contra deciso que indeferiu liminar em habeas em tribunal superior. Com a deciso, a Turma revogou a medida liminar concedida anteriormente pelo relator, ministro Marco Aurlio.

PR/CR//CF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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