Fato ou Boato: ataques hackers não afetaram a segurança das Eleições Municipais de 2020

Por incrível que pareça, tem muita gente que acredita que, se está na internet, é porque é verdade. Mas a coisa não é bem assim. Como qualquer pessoa pode criar um conteúdo, a quantidade de informação é grande; porém, tem muita desinformação circulando nas redes sociais e nos aplicativos de mensagens.

Assista ao vídeo no canal do TSE.

Algumas postagens do Twitter, por exemplo, insinuam que os ataques hackers aos sistemas de informática do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em novembro do ano passado teriam sido uma ameaça à segurança das urnas eletrônicas. Como a informação circulou na internet, muita gente compartilhou, mas isso não é verdade, uma vez que a urna eletrônica não é ligada à internet.

As investidas de hackers nas Eleições 2020, com mais de 486 mil conexões por segundo, não obtiveram sucesso. Ou seja, o breve atraso na divulgação dos resultados do primeiro turno do pleito nada teve a ver com ataques, tendo sido provocado por um atraso na entrega de um equipamento usado na totalização, o que impediu que os técnicos do Tribunal fizessem os testes necessários.

Urna eletrônica

Importante ressaltar que também que, quando se trata da urna eletrônica, a segurança é ainda maior: são 25 anos de sistema eletrônico de votação sem fraudes ou invasões. Isso porque o equipamento não está ligado à internet e, assim, não pode ser atacado remotamente. 

Além disso, as urnas eletrônicas são programadas para somente funcionar com softwares criados pela Justiça Eleitoral. Em resumo, em relação ao voto eletrônico, um ataque cibernético não é possível.

Fato ou boato

O combate à desinformação é prioridade para a Justiça Eleitoral. Criada em 2018 – inicialmente com o nome “Esclarecimentos sobre Notícias Falsas” – para ampliar o esclarecimento de informações relacionadas ao processo eleitoral, a página Fato ou Boato fomenta a circulação de conteúdos verídicos e estimula a verificação por meio da divulgação de notícias checadas, recomendações e conteúdos educativos.

Essa iniciativa integra o Programa do TSE de Enfrentamento à Desinformação, que, nas Eleições 2020, mobilizou mais de 50 instituições, entre partidos políticos e entidades públicas e privadas, para enfrentar os efeitos negativos provocados pela desinformação relacionada à democracia.

BA/LC, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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