Fato ou boato: Barroso não disse que é a favor do voto impresso em 2017

Em 2017, antes mesmo de assumir a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luís Roberto Barroso já manifestava opinião a respeito da segurança da urna eletrônica e do retrocesso que seria a impressão do voto.

Um vídeo, sem contexto e editado, tem circulado nas redes sociais insinuando que o atual presidente do TSE era a favor do voto impresso naquele ano. Essa afirmação é falsa.

Barroso sempre destacou que, no Brasil, uma das coisas que dão certo é o processo eletrônico de votação, e já afirmou que “na vida, a gente deve trabalhar para minimizar o risco de problemas, e não para aumentá-los”. Ele também declarou, desde aquela época, o sucesso do atual sistema e o bom desempenho das urnas eletrônicas.

Assista ao vídeo que desmente o boato.

Imagens de protótipo que não foi implementado

O comentário tirado de contexto foi feito durante a apresentação de um novo protótipo da urna eletrônica, em maio de 2017, quando Barroso e outros ministros do TSE manifestaram opiniões sobre o equipamento. Naquela ocasião, o ministro disse que o voto impresso é um retrocesso, mas ressaltou que a Justiça Eleitoral deveria se adequar e fazer o processo eleitoral sempre da melhor forma possível.

O vídeo foi manipulado, uma vez que, na postagem original, feita pelo TSE em maio de 2017, fica claro que o ministro Barroso comentava sobre o novo design da urna eletrônica, que havia sido apresentado naquele ano para se adaptar às exigências da Lei nº 13.165/2015, que previa, entre outras coisas, a instalação de uma impressora acoplada à urna eletrônica. O modelo acabou não utilizado, pois, antes das eleições de 2018, o voto impresso foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Checar antes de repassar

Se o cidadão tem alguma dúvida sobre o que dizem nas redes sociais em relação à urna ou à Justiça Eleitoral, existe um espaço para checar o que é verdadeiro ou falso antes de encaminhar a mensagem. Acesse a página Fato ou Boato e fique por dentro.

Nesse espaço, é possível ver as notícias falsas que circulam por aí e que já foram desmentidas em parceria com uma coalização de agências de checagem e jornalistas da imprensa profissional. É importante destacar que, há 25 anos, a urna eletrônica brasileira garante eleições limpas, livres e seguras.

TP/CM, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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